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Responsabilidade Civil 7 - Ação - Coggle Diagram
Responsabilidade Civil 7 - Ação
REPARAÇÃO DO DANO(1)
deve ser
movida
contra
a Administração
(pessoa jurídica)
e não contra
o agente
que causou
o dano
REPARAÇÃO DO DANO(2)
Prazo prescricional
5 anos
REGRESSIVA(1):
Permite
que a Administração
desde que
seja comprovado
ou culpa
do agente
dolo
cobre
DELE
REGRESSIVA(2):
o direito
de regresso
somente surge
após
o trânsito
em julgado
da ação
de indenização
REGRESSIVA(3):
O DIREITO
DE REGRESSO
É IMPRESCRITÍVEL