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Recurso em Sentido Estrito - RESE, Inciso XXIV - Revogado, Excelentíssimo…

- - - - Ataca-se com Agravo de execução
        
        Art. 581 tacitamente revogado, alguns incisos
        
        Inciso XI - Decisão ligado a pena, ataca com agravo de execução. Art. 197 da LEP
        
        Inciso XII - Livramento Condicional - Ligado a Pena - LEP - Agravo de execução
        
        Inciso XVII - Unificação das penas - LEP
        
        Inciso XIX - Da decisão que decretar medida de segurança depois de decretada a sentença
        
        Inciso XX - Da decisão que decretar medida de segurança por transgressão de outra
        
        Inciso XXI - Que mantiver ou substituir medida de segurança nos termos do artigo 774
        
        Inciso XXII - Que revogar a medida de segurança
        
        Inciso XXIII - Que deixar de revogar a medida de segurança nos caos em que a lei permita revogação
- - - - Art. 586 CPP, Prazo de 5 dias
    - - Art. 588 2 dias
  - - - Identificação da Peça
        
        Identificar a decisão no rol taxativo do Art. 581, CPP
      - Endereçamento
        
        Juiz que prolatou a decisão
      - Preâmbulo
        
        Qualificação Resumida
        
        Capacidade Postulatória
        
        Nome: Recurso em Sentido Estrito
        
        Fundamento legal: Art. 581, ..., CPP
        
        Verbo: Interpor
- - - - Local / Data
        
        Advogado / OAB
        
        Se pedir ultimo dia do prazo, utilizar aqui 5 dias
- - - - DOS PEDIDOS
        
        Diante do exposto requer que o presente recurso seja conhecido e provido, reformando a decisão de primeiro grau para a (imprinunciar, desclassificar, absolver , depende da questão)
        
        Termos em que pede deferimento
        
        Local / Data
        
        Advogado / OAB
        
        Data de 5 dias, mesma data da interposição
      - Preliminares
        
        Ofensas às regras processuais, procurar nulidades. (564, CPP)
        
        Vai arguir também, regras relativas a ext. da punibilidade (107, CP)
        
        Para cada tese, deve-se abrir um tópico, facilita a correção
      - Mérito
        
        Procedimento do Juri
        
        Pronuncia
        
        Impronuncia
        
        Desclassificação
        
        Absolvição Sumária
        
        Buscar o melhor pro cliente
        
        Primeiro procurar na questão absolvição sumária
        
        Segunda mais viável, é impronúncia 414 CP, olhar na questão ,
        
        Desclassificação, terceira hipótese, art. 4199 CPP, pesquisar elementos na questão.
        
        Não sendo possível nada disso, afastar qualificadoras ou casos de aumento de pena.