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LEGISLAÇÃO ESPECIAL ( CONG NAC DECRETA E O PRES SANCIONA) - Coggle Diagram
LEGISLAÇÃO ESPECIAL ( CONG NAC DECRETA E O PRES SANCIONA)
SEÇÃO I CRIMES CONTRA FAUNA
ART 33 PERECIMENTOS DAS ESPÉCIES DA FAUNA AQUÁTICAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRA
DETENÇÃO DE 1 A 3 ANOS
OU MULTA OU AMBAS
I - DEGRADAÇÃO DE AÇUDES , VIVEIROS NA AGRICULTURA
II -EXPLORAR CAMPOS DE INVERTEBRADOS AQUÁTICOS SEM LICENÇA
III - FUNDEAR EMBARCAÇÕES EM CORAS
ART 34 PESCA EM LUGARES PROIBIDA
I - ESPÉCIE COM TAMANHO INFERIOR
II - PESCA SUPERIOR A QT PERMITIDA
III VENDA DE PESCA PROIBIDA
ART 35 PESCA UTILIZANDO
EXPLOSIVOS OU SUBSTÂNCIAS TÓXICAS
RECLUSÃO DE 1 A 5 ANOS
SEÇÃO II CRIMES CONTRA FLORA
DETENÇÃO DE 1 A 3 ANOS OU MULTA OU AMBAS CUMULATIVAMENTE
DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS
SE CULPOSO REDUZ 1/2
SOLTAR BALÕES
RECLUSÃO DE 1 A 5 ANOS
CAUSAS DANOS DIRETA OU INDIRETAMENTE
RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS E MULTA
INCÊNDIO MATA OU FLORESTA :fire:
SE CULPA DETENÇÃO DE 6 MESES A 1 ANO E MULTA
DETENÇÃO 6 MESES A 1 ANO E MULTA
EXTRAÇÃO DE CAL , PEDRA , AREIA
RECEBER PRODUTOS, CARVÃO , MADEIRA
RECLUSÃO DE 1 A 2 ANOS E MULTA
CORTAR PARA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
