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PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Coggle Diagram
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
prazo 60 dias
p/ devedor apresentar
contado da decisão defere processam rec jud
plano apresentado após prazo
declaração falência
conteúdo
demonstração viabilidade econômica
laudo econômico-financ e de avaliação (bens e ativos)
meios de recuperação
Tratamento especial créd Trabalhistas
pgto créd
não pode prever prazo superior 1 ano
não pode prever prazo superior 30 dias p/ pgto
até limite 5 sal. mín por trabalhador
créd salarial vencido 3 meses anteriores pedido rec jud
art. 54, Lei 11.101
MEIOS RECUPERAÇÃO
alienação filiais ou unidades produtivas isoladas (art. 60)
hasta púb.
propostas fechadas
pregão
leilão
regra
ausência de sucessão arrematante
isto é alienação sem nenhum ônus
enunc 47 JDC-CJF
medidas podem ser
simples
complexas
art. 50, rol exemplif
apresentado o plano
sem objeções, há aprovação tácita :check:
credores podem opor objeções
prazo 30 dias
juiz convoca assemb credores
