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LEGISLAÇÃO ESPECIAL ( CONG NAC DECRETA E O PRES SANCIONA) - Coggle Diagram
LEGISLAÇÃO ESPECIAL ( CONG NAC DECRETA E O PRES SANCIONA)
CAP IV AÇÃO DO PROCESSO PENAL(CONTINUAÇÃO)
ART 28 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
I EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DEPENDE DO LAUDO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL
II CASO A REPARAÇÃO Ñ OK, SUSPENSÃO PRORROGADA, ACRESCIDO MAIS 1 ANO
CAP V CRIME AO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I CRIMES CONTRA FAUNA
ART 29 MATAR ,CAÇAR,UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRES, SEM AUTORIZAÇÃO
PENA DE 6 MESES A 1 ANO E MULTA
I - IMPEDE A PROCRIAÇÃO DA FAUNA
II- QUEM DANIFICA , IM
PEDE NINHO
III- QUEM TRASPORTA , VENDE,, GUARDA, BEM COMO OBJETO DELA ORIUNDA
§ 4º PENA AUMENTADA 1/2
ESPÉCIE EXTINÇÃO, RARAS
PERÍODO PROIBIDO A CAÇA
DURANTE A NOITE
ABUSO DE LICENÇA
UNI DE CONSERVAÇÃO
INSTRUMENTO DE DESTRUIÇÃO EM MASSA
§ 5º AUMENTODE 3X CAÇA PROFISSIONAL
§ 2º GUARDA DOMÉSTICA, Ñ CONSIDERA AMEAÇA DE EXTINÇÃO, JUIZ PODE Ñ CONFIGURAR CRIME.
§ 6º PESCA Ñ É CRIME, CAÇA PROFISSIONAL
ART 30 EXPORTA PARA O EXTERIOR, PELE DE ANFÍBIOS, RÉPTEIS E COUROS
RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS E MULTA
ART 31 INTRODUZIR ESPÉCIE NO PAÍS, SEM AUTORIZ
DETENÇÃO DE 3 MESES A 1 ANO E MULTA
ART 32 MAUS TRATOS , EXPERIMENTOS C/ ANIMAIS
DETENÇÃO DE 3 MESES A 1 ANO E MULTA
morte do animal + 1/6 a 1/3
