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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL(ART 28-A) - Coggle Diagram
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL(ART 28-A)
REQUISITOS
Confissão formal e circunstancial da prática do crime
Sem violência/grave ameaça
:forbidden:
Pena mínima < 4anos
Na vdd vai caber se for + de 2 anos e - de 4 anos
Após o Inquérito
em vez de oferecer a denúncia
Promotor fará o Acordo (ANPP)
É um benefício
NÃO CABE
Quando couber Transação Penal(pena máx =< 2 anos)
Reincidente/Conduta habitual
Exceto
infrações anteriores insignificantes
Beneficiado nos 5 anos anteriores
Transação penal(Juizado)
Susp. condicional do proces.
Acordo de não persecução
Crimes
violência doméstica
contra mulher
CONDIÇÕES
Reparação do dano/restituição
Exceto
impossibilidade
Renúncia voluntária a bens/direitos indicados pelo MP
proveito do crime
Prestação de serviços
Período igual a
Pena mín - 1/3 a 2/3
Local indicado pelo juízo da execução
Pagamento de prestação pecuniária
Outras condições indicadas pelo MP
Por escrito
Assinado
MP
Investigado
Defensor
Procedimento
Formulado por escrito
Homologado pelo juiz(em audiência)
Se considerar inadequado
devolve para o MP
juiz pode recusar a homologação
Se homologado
encaminha para o MP
executar no juízo de execução
2 more items...
Não consta como antecedente criminal
Recusa pelo MP em propor o acordo
acusado pode requerer a remessa ao órgão superior
P. Obrig. da AP Pub
flexibilizado
