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Mais alguns Princípios da Adm. Pública, danubiapcg - Coggle Diagram
Mais alguns Princípios da Adm. Pública
Princípio da Isonomia (igualdade)
Sem privilégios
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Quando em conflito com interesses individuais, o interesse público prevalece
Princípio da presunção de legitimidade
Ou de presunção de
veracidade
Consideram-se legais e verdadeiro os atos administrativos praticados por agentes públicos
Princípio da autoexecutoriedade
Permissão à Adm. Pública de realizar suas pretensões jurídicas e administrativas no plano material
Princípio da autotutela
Permissão de revogação ou anulação de seus atos
Princípio da hierarquia
Subordinação ou coordenação entre os órgãos públicos
Princípio da indisponibilidade do serviço público
Os entes não podem dispor dos interesses públicos, devem realiza-los e protegê-los
Princípio da razoabilidade
Decisões tomadas segundo critérios racionais
Princípio da motivação
Obrigação de demonstrar os fundamentos fáticos e de direito de suas decisões
danubiapcg