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Fase Complementar - Coggle Diagram
Fase Complementar
Proced. legisl. sumário
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prazo máx. 100d (45 CD, 45 SF, 10d CD apreciar emendas)
Se casa n se manifesta até 45d -> trancar-se-á pauta das deliberações legisl, c/ exceção das q tenham prazo const determ até q se ultime votação.
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Proced. legisl. abrev.
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caso 1/10 dos membros casa decida q n pode votar, o proj lei irá plenário
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