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Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas - Coggle Diagram

- - - - PLANTIO P/ O CONSUMO PESSOAL
        
        ADVERTÊNCIAS SOBRE EFEITOS AS DROGAS
        
        PRESTAÇÃO DE SER COMUTÁRIO
        
        MEDIDAS EDUCATIVAS
      - PRESTAÇÃO DE SER COMU ( PRAZO MÁXIMO DE 5 MESES )
      - PROGRAMAS EDUCATIVOS ( PRAZO MÁXIMO DE 5 MESES )
      - APLICAÇÕES DAS MEDIDAS SERVEM PARA QUEM CULTIVA OU SEMEIA OU CONSUME
      - P/ DETERMINAR SOE O CONSUMO É DE USO PESS DEPENDERÁ
        
        JULGAMENTO DO JUIZ
        
        NATUREZA E QUALIDADE DA DROGA
        
        LOCAL DA AÇÃO
        
        CIRCUNSTÂNCIA PESSOAIS E SOCIAL
        
        CONDUTA E ANTECEDENTE DO AGENTE
      - CASO DE REINCIDÊNCIA DO CRIME PENA DE ( 10 MESES NO MÁXIMO )
      - CASO O AGENTE RECUSE A MEDIDAS EDUCATIVAS
        
        admoestação verbal( CRÍTICAS , CONSELHOS )
        
        MULTA
        
        TRATAMENTO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE SAÚDE