Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas

INTRODUÇÃO

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – (Sisnad). ART 1º

USUÁRIO ,DEPENDENTE

reinserção social de usuários e dependentes de
drogas image

DROGAS

substâncias ou os produtos
capazes de causar dependência,

LISTAS ESPECÍFICAS E ATUALIZADAS - UNIÃO

USAR DROGA É CRIME image

NÃO RESTRINGE A LIBERDADE

CONCEITO DE DROGA

NORMA PENAL EM BRANCO

COMPLEMENTAÇÃO Portaria n. 344 da Anvisa , PENAL EM BANCO HETEROGÊNEA

RESSALVAS

ART 2° PLANTIO, CULTURA,EXPLORAÇÃO DE PROIBIDO

EXCETO

hipótese de autorização legal ou regulamentar,

a Convenção
de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas 1971

plantas de
uso estritamente ritualístico-religioso image

USO MEDICINAL (AUTORIZADO PELA UNIÃO )