Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas
INTRODUÇÃO
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – (Sisnad). ART 1º
USUÁRIO ,DEPENDENTE
reinserção social de usuários e dependentes de
drogas 
DROGAS
substâncias ou os produtos
capazes de causar dependência,
LISTAS ESPECÍFICAS E ATUALIZADAS - UNIÃO
USAR DROGA É CRIME
NÃO RESTRINGE A LIBERDADE
CONCEITO DE DROGA
NORMA PENAL EM BRANCO
COMPLEMENTAÇÃO Portaria n. 344 da Anvisa , PENAL EM BANCO HETEROGÊNEA
RESSALVAS
ART 2° PLANTIO, CULTURA,EXPLORAÇÃO DE PROIBIDO
EXCETO
hipótese de autorização legal ou regulamentar,
a Convenção
de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas 1971
plantas de
uso estritamente ritualístico-religioso
USO MEDICINAL (AUTORIZADO PELA UNIÃO )