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NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - Coggle Diagram

- - - - ÓRGÃOS
        
        IMPOSITIVAS
        
        OBRIGA
        
        LEGISLAR
        
        FACULTATIVAS
- - - - ATUAÇÃO
        
        ESTADO
        
        CONSTITUIÇÃO
        
        DIRIGENTE
- - - - EFEITO
- - - - "EFICÁCIA
        
        MÍNIMA"
- - - - PRINCÍPIOS
        
        INSTITUTIVOS
        
        ORGANIZATIVOS
        
        PROGRAMÁTICAS