Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
NORMAS DE EFICÁCIA - Coggle Diagram
NORMAS DE EFICÁCIA
LIMITADA.
PRECISA
REGULAMENTAÇÃO
PRODUZIR
TODOS
EFEITOS
APLICABILIDADE
MEDIATA
REDUZIDA
INDIRETA
NÃO
AUTOAPLICÁVEL
AMPLIA
O
ALCANCE
PLENA
NÃO
RESTRINGÍVEL
APLICABILIDADE
DIRETA
IMEDIATA
FORMAL
AUTOAPLIÁVEL
CONTIDA/PROSPECTIVA
RESTRINGÍVEL
OUTRAS
NORMAS
CONSTITUCIONAIS
LEI
RESTRINGIR
APLICAÇÃO
APLICABILIDADE
IMEDIATA
POSSIVELMENTE
NÃO
INTEGRAL
DIRETA
AUTOAPLICÁVEL