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REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram
REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA
ESTADOS E DF
100% DO IR RETIDO NA FONTE
20% DO IMPOSTO RESIDUAL
30% IOF OURO ATIVO FINANCEIRO OU CAMBIAL
10% IPI - PROPORCIONALMENTE ÀS EXPORTAÇÕES
29% DA CIDE - NA FORMA DA LEI
MUNICÍPIOS
100% DO IR RETIDO NA FONTE
50% DO ITR OU 100% SE FISCALIZAR E COBRAR
desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
50% DP IPVA - LICENCIADO NO TERRITÓRIO
25% DO ICMS
3/4 - LIVRE
1/4 - CONFORME LEI ESTADUAL
70% IOF OURO ATIVO FINANCEIRO OU CAMBIAL
49% DO IR+ IPI ARRECADADO
21,5% FPE
22,5% FPM
1% JULHO
entregue no primeiro decêndio do mês
1% DEZEMBRO
entregue no primeiro decêndio do mês
3% NO/NE/CO
programas de financiamento ao setor produtivo
ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma
que a lei estabelecer;