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JECRIM - Coggle Diagram
JECRIM
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Condições p/ suspensão
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comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente
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Ação púb.
qnd n couber transação / conciliação o MP oferecerá ao Juiz de imediato denúncia oral, se n houver diligências imprescindíveis
Ação privada cabe ao ofendido a proposta de transação penal, n pode sua vtd ser substituída pelo MP / Juiz
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