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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADM - Coggle Diagram
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADM
COMPT
UNIÃO
Privativa(Legislativas)
delegáveis
LC
CAPACETE DE PMS
Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
DEsapropriação
Processual
Marítimo
Seguridade Social
Populações indígenas
Crime de responsabilidade (é direito processual)
proteção e tratamento de dados pessoais
acrescentado pela EC 115/2022
Exclusiva (Administrativa)
Indelegáveis
COMPT LEGISLATIVA
CONCORRENTE
PUTEFO
Penitenciário
Urbanístico
Tributário
Econômico
Financeiro
Orçamentário
Previdência social
Seguridade social é da União
Saúde
Procedimentos em matéria processual
Infância e Juventude
Se a União for omissa
Estados podem editar normas gerais
Compt legis. plena
Compt complementar supletiva
Caso a União venha a editar normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual
no que for contrária
U/E/DF
Não tem Município
Estados
Tem Compt Complemetar
Podem editar normas específicas
Produção e consumo
Meio ambiente :deciduous_tree:
NÃO CONFUNDIR
Compt Legislativa
União
Direito Processual
U/E/DF
Proc em matéria processual
Compt Legislativa
União
Diretrizes e bases da educação nacional
U/E/DF
Educação
Compt Legislativa
União
Licitação e contratação
normas gerais
Estados podem editar normas específicas
sem precisar de delegação por LC
Compt
Legislativa
União
Trânsito e transporte
Comum U/E/DF/M
Política de educação para segurança no trânsito
COMPT COMUM
Não há subordinação
Compt adm
Matérias de interesse de toda a coletividade
Dica
Verbo no infinitivo
Verbo carinhoso
zelar, cuidar...
COMPT REMANESCENTE/RESIDUAL
Estados
Aquilo que sobrar
Serviços de gás canalizado
Instituir regiões metropolitanas/aglomerações urb
LC
Serviços de transporte intermunicipal
COMPT DOS MUNICÍPIOS
Adm e Legis.
Legislativa
Assuntos de interesse local
Suplementar a legislação federal e estadual
Serviços de interesse local
Educação infantil e fundamental
Horário de funcionamento do comércio
Tempo de espera em fila (banco ou comércio)
Exceção
Horário de Funcionamento Bancário
União
Controle do uso e ocupação do solo
FORMAS DE ESTADO
UNITÁRIO
Poder central
Os Entes tem autonomia adm
FEDERAÇÃO
Poder descentralizado
Os Entes tem autonomia política
Pacto Indissolúvel
Aplicado no Br
Também chamada forma composta
CONFEDERAÇÃO
Cada Estado-parte possui soberania
Pacto dissolúvel
Criado por tratado
FORMA DE GOV
FOGO NA REPÚBLICA
REPÚBLICA
Eletividade
Mandato certo
Dever de prestar contas
Adotado no Brasil
Princípio republicano
representatividade
temporariedade
eletividade
responsabilidade dos governantes
MONARQUIA
Hereditariedade
Vitaliciedade
Não presta contas
SI
STEMA DE GOV
PRE
SI
DENCIALISMO
Aplicado no Br
Independência em face ao P. Leg
Mandato com prazo certo
Responsabilidade
Chefia monocrática
Chefe de Estado e chefe de Gov
PARLAMENTARISMO
Interdep. entre P. Leg e P. Executivo
Mandato sem prazo
Resp. perante o parlamento
Chefia dual
Pres./Monarca é chefe de Estado
1° Min chefe de gov
REGIME DE GOV/POLÍTICO
DEMOCRACIA
Participação do povo
Todo poder emana do povo
Adotado no Br
AUTOCRACIA
Não há participação do povo
TERRITÓRIOS
Natureza Jurídica
Autarquia Federal
Contas
submetidas ao CN
parecer do TCU
Não possuem autonomia política
Podem ser divididos em Municípios
Não existem no Brasil
Mais de 100.000 habitantes
terão
Gov
Poder Jud
Integram a União
Criação
LC
DF
Brasília é a capital federal
Vedada a divisão em Municípios
Rege-se por Lei Orgânica
2 turnos
10 dias
2/3 dos membros da Câmara
É mantido pela União
Poder Jud
MP
PC
PM
CBM
Polícia penal
FORMAÇÃO
ESTADOS
aprovação da população
plebiscito
LC Federal
1º Plebiscito (consulta da população interessada)
2º Oitiva das Assembl. Leg envolvidas
3º Aprovação de LC pelo CN
MUNICÍPIOS
1) período det. em LC Federal
2) Estudo de viabilidade municipal
3) Consulta prévia
plebiscito
4) lei estadual ordinária
criar
incorporar
fundir
desmembrar
Lei Estadual + Plebiscito + Estudo de Viabilidade
TERRITÓRIOS
LC federal
MUNICÍPIOS
Lei Orgânica
Votação
2 turnos
min 10 dias entre eles
2/3 dos membros da Câmara
Eleição
Prefeito e Vice
Mandato
4 anos
Subsídio
Prefeito
Lei de iniciativa da Câmara
Vereadores
fixado pela Câmara
Municípios de até 10.000 habitantes
será de no máx 25% do subisídio dos Dep. Estaduais
Total
não pode ultrapassar 5% da receita do Município
Câmara
não pode gastar mais de 70% da receita com folha de pagamento
incluído o gasto com Vereadores
Contas
ficam à disposição dos contribuintes
anualmente
durante 60 dias
Parecer sobre as contas do Prefeito
deixa de prevalecer
por voto de 2/3 da Câmara
