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RESTRIÇÕES DO ESTADO À PROPRIEDADE PRIVADA :red_cross:, *Cabe recurso para…
RESTRIÇÕES DO ESTADO À PROPRIEDADE PRIVADA :red_cross:
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS
:warning:
O QUE É
:question:
Limitações em uma determinada propriedade
.
Competência Comum
Descaracterização do caráter absoluto do direito de propriedade
Limita o uso, a ocupação e modificação da propriedade.
Impõe a obrigação de fazer, de se abster e de não fazer ao proprietário do bem.
Em regra não há dever automático de indenização
Em casos concretos , se ficar evidente o prejuízo surge o direito de indenização.
Exercício do poder de império do estado
.
Restrição Restritiva
:red_flag:
Não há perda do direito de propriedade.
CARACTERÍSTICAS
:check:
Executoriedade
Se o proprietário não cumpre a limitação, o estado pode utilizar da força para fazer cumprir.
Razoabilidade
Ponderação de bens e interesses, deve-se utilizar fundamentos que tutelem os direitos fundamentais.
Generalidade
Destinadas a coletividade ou determinados grupos.
Confiscatoriedade
Desobediência gera confisco de determinados bens.
EXEMPLOS
:question:
Determinação de altura de muros.
Alinhamento e nivelamento de construções
TOMBAMENTO
(Dec.-Lei nº 25/1937) :no_entry:
O QUE É
:question:
Espécie de restrição que possui a finalidade de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, sendo dever público zelar pela imodificabilidade desses bem. Art.216 § 1º/ CF 88.
Em regra os bens público são inalienáveis
Em caso do particular que tem o bem tombado, ele pode alienar o bem sem respeitar o direito a preferência
É a alienação extrajudicial.
Em caso de leilão judicial, o poder público vai ter o direito a preferência na aquisição do bem
É a alienação judicial.
PROCEDIMENTO
:check:
Se for um bem público
Notificou = TOMBOU :!: :red_cross:
Se for um bem particular
:
Particular recebe notificação > 15 dias para impugnação> concorda > encerra o tombamento voluntário > bem é inscrito no livro do tombo.
Particular recebe notificação > 15 dias para impugnação > discorda e traz razões para tal > resposta do órgão (IPHAN)> conselho do IPHAN> decisão encaminhada para a secretária da cultura > homologação > tombou > inscrição no livro do tombo.
Competência comum
ESTADO DA BAHIA
: IPAC
UNIÃO
: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
TIPOS
:question:
Tombamento Voluntário
Recai sobre bem privado e ocorre quando há anuência do proprietário, a pedido ou por atendimento da notificação do responsável pelo tombamento.
Tombamento compulsório
Recai sobre bem privado e ocorre quando não há anuência do proprietário a notificação do responsável pelo tombamento, portanto é necessário a instauração do processo administrativo.
Tombamento de Ofício
O tombamento que é feito por uma entidade pública a um determinado bem que é publico. Apenas há notificação.
EXEMPLOS
:question:
Forte do Barbalho, Salvador.
Solar Amado Bahia.
Incidência
:red_flag:
Incide sobre bens móveis, imóveis, público e privados
Tombamento provisório :red_cross: Tombamento definitivo
Provisório: acontece com a notificação, independente da anuência ou não do particular.
Definitivo: torna-se com a homologação da decisão pelo secretária da Cultura e consequente com a inscrição no livro do tombo.
O Tombamento pode ser desfeito :question:
Por anulação
: se há um vício de legalidade.
Por revogação
: pela análise de mérito em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade.
Por motivo de interesse público
, sendo competência do presidente da república, sendo de ofício ou por provocação e de forma fundamentada.
Em regra não gera dever de indenizar, mas em casos concretos, comprovando um prejuízo, o particular faz jus a essa indenização.
EFEITOS
:check:
Em caso de bens imóveis
: Transcrição e averbação no registro
Imodificabilidade
: vedação da mutilação desse imóvel. Só é permito restauração ou reparação e depende da autorização do órgão competente.
Alienabilidade:
Se público, o bem se torna inalienável para particulares e, se privado, pode ser alienado, desde que seja respeitado o direito de preferência da União, Estado e Municípios.
Fiscalização do Poder Público:
vigilância constante, inclusive com direito de acesso ou ingresso no bem.
Impossibilidade de desapropriação
, salvo para manter o tombamento.
Restrições a imóveis vizinhos
: no caso de imóveis, não se pode erguer construção que impeça a visibilidade do imóvel tombado, tampouco apor cartazes e anúncios.
O desrespeito ao tombamento pode
ensejar multas, demolição
do que for edificado sem autorização e até sanções penais (art. 165, do CP).
Função Social da Propriedade
O Poder Público, com o atributo de suas funções, deveres e direitos, tem a competência de intervir sobre as propriedades particulares, e até aplicar sanções ás áreas urbanas que não respeitarem aquilo que se entende como fundamental que é a Função Social da Propriedade, para com a coletividade.
Efetivação de um Estado Social
Limitação de um direito fundamental, que no caso é o direito de propriedade, em benefício de outros direitos fundamentais, de um interesse da coletividade.
*Cabe recurso para o presidente da república.
