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Intervenção do Estado na Propriedade - Coggle Diagram
Intervenção do Estado na Propriedade
Intervenção do Estado na Propriedade
art 5
inc XX|||
A propriedade atenderá a sua função social
6 Formas
de fazer cumprir esse princ.fund
Requisição👩🏽🚒👨🏽🚒👮🏽♀️
Art.5 XXV
No caso de Eminente perigo púb, autoridade comp. poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
:explode:
Sobre
Serviço👨🏽🏭
bens 🚙e🏠
Ato de império adm
temporário
Evitar dano à vida, saúde e bens
Tombamento🏛🏰🏯🚋🗿
Sujeição ou restrição parcial
pertence ao particular mas considera-se bem de interesse púb
sijeito a restrições ao particular
ex
autorização para reformas
Indenização
Regra é sem
exceção
comprovação de prejuízo
Não se aplicam
Bens diplomáticos
🚙pertencentes a estrangeiros em carreira no país
em comércio🛒
em exposição
Modalidades
Voluntário
compulsório
provisório
enquanto em processo adm
definitivo
Ato de ofício
CompetÊncia
comum adm
concorrente para legislar
limitação adm
Desapropriação👉🏽
Declaração🧾
Necessidd Púb
Segurança Nacional🛡
Calamidade🆘
salubridade
Utilidade Púb
Conveniente
Vantajoso
Decorativo
transporte coletivo
Construção de museus, cemitério🏛🏯
estádio🏟
campos de pouso🛬
Int.Social👫👫👫🎖
Reforma Agrária👨🏽🌾👩🏽🌾
Indenização em títulos da dívida
resgate 20 anos
vedadas
pequenas glebas
média propriedade
Desde q o prop.n possua outra
Produtivas
Urbanismo🌇
Mediante lei
exigir cumprimento da função social da propriedade
Sob penalidades
3 more items...
Indenização Divida Púb
resgate 10 anos
Caducidade de 2 anos
Competencia priv.leg da União
Indenização 💸
prévia em dinheiro💵
Salvo int.Social
Dívida Púb🎖
Justa
Preço do imóvel
dano lucrativo cessado
Despesas Judiciais :warning:
Juros
STJ
Veda cumular lucros com juros
Adm.P e Concessionária
Bens 🚙e🏠
Procedimento🧗🏽♂️
Declaração🧾
Decreto
Caducidade de 5 anos(regra)
coercitividade👮🏽♂️
Lei
Execução🧨
Via Adm ou Jus
veda ao Jus decidir mérito de utilidade pub
regra
Posse ao fim do processo e pagamento da Indenização
exceção
Imissão Provisória
Urgência e Depósito prévio arbitrado
Não observância do Proced.
Retrocessão
Tredestinação
Desconformidade com a declaração
Ilícita
desvio de finalidade
Lícita
S/ desvio finalidade
Ocupação temp.⌚
Remunerada ou gratuita
Construções
Campanhas de vacinação
Bem 🏠🏡
Ato adm
Servidão adm 🏗
ExigeLei📗
pela Adm.P e Concessionários
Sendo da concessionária a resp. por indenizar
EX
Servidão de Energia Elétrica
Podendo podar arvores e explorar servidões quando necessario
Aqueoduto
Decreto
Juiz
Decreto-Lei 3.365/41, Art. 2o: Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
D.indenização💸
Não cabe quando
decorre diretamente de lei
decorrente de
Contrato
Dec.Jus
De prejuízos efetivamente suportados pelo expropriado.
Registro🗄
STF
dispensada
quando decorrente de lei
Doutrina
ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. (Hely Lopes)
Constituição✍🏽
Acordo 🤝🏽
escritura púb
Sentença jus👨🏽⚖️
na falta de acordo
LEI📗
Supremacia do int.púb
Modos
Restritiva
Limitador
condicionante
Servidão
Requisição
tombamento
ocupação temp
Limitação adm
Supressiva
Perda da propriedade
Desapropriação