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Extradição - identificação Criminal - Atos Gratuitos - Coggle Diagram
Extradição - identificação Criminal - Atos Gratuitos
Extradição Art. 5°, LI e LII
Espécies de extradição
Ativa
O brasil Solicita
A CF só cuida desta
Passiva
Outro país Solicita ao Brasil
Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado.
Salvo o naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização
Ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de drogas afins e entorpecentes, na forma da lei, A/D
Não será concedida a extradição de estrangeiro por:
Crime político ou de opinião
Em regra o Brasil não extradita uma pessoa por algo que não é crime aqui
Não Impede a extradição o extraditado casado com com brasileira ou ter filho brasileiro - SV421
Deportação:
O Pais tira um estrangeiro pq ele entrou de forma irregular
Expulsão:
Quando um estrangeiro comete um ato ilícito. E é expulso por isso.
Identificação Criminal LVIII
O Civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
Art 19, III- Recusar fé: Recusar aceitação.
Em regra o Estado, a União e o DF não podem recusar a aceitação de documento público
Lei 12.037/2009 Poderá ocorrer discriminação criminal quando
O documento tiver Rasura ou indício de falsificação
O doc. apresentado for insuficiente p/ identificar cabalmente o indiciado
O Indiciado portar doc. de identificação distintos, com informações conflitantes.
A identificação Criminal for essencial às investigações Polic, seguindo o despacho da auto. judiciária competente, que decidirá de oficio ou mediante a repres. da aut. polic, do MP ou da Defesa.
Constar de registros Policiais o uso de outros nomes, ou Diferentes qualificações
O Estado de conservação ou a distanc. temporal ou da local. da expedição do doc apresentado impossibilita a completa identif. dos caracteres essenciais.
Atos Gratuitos
1 - Para os reconhecidamente pobres na forma da lei:
O registro Civil de nascimento
A Certidão de óbito
2 - As ações de Habeas Corpus e habeas data, e na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania como:
Emissão de CPF, RG Título de eleitor