Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEP 3.1 - Coggle Diagram
LEP 3.1
Sanções
-
-
-
-
O condenado ou denunciado será notificado no início da prisão das normas disciplinares :checkered_flag:
O poder disciplinar, na privativa de liberdade e na restritiva de direitos, será exercido pela autoridade administrativa :female-police-officer::skin-tone-6:
A autoridade administrativa pode decretar isolamento preventivo por até 10 dias, a inclusão no RDD dependerá do juiz :lock:
-
-
-