Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
4 Elementos das Constituições - Coggle Diagram
4 Elementos das Constituições
Constituição tem caráter polifacético
Diferentes categorias de normas
Elementos Orgânicos
Regulam estrutura do Estado e do Poder
Título III da CF/88
Da Organização do Estado
Título IV da CF/88
Da Organização dos Poderes
Elementos Limitativos
Limitam atuação estatal
Direitos Fundamentais( exceto os sociais)
Elementos socioideológicos
Garantir o bem-estar social/justiça social
Exemplos
Ordem social
Ordem econômica e financeira
Direitos sociais
Promover a justiça social
Elementos de estabilização constitucional
Solucionar conflitos constitucionais
Normas sobre intervenção federal
Normas sobre o Estado de defesa e Estado de sítio
Exemplos
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADCO)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Buscam realizar o controle concentrado da inconstitucionalidade das normas
Elementos Formais de Aplicabilidade
Regras de aplicação da constituição
Exemplos
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Art. 5º, § 1º - "Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicabilidade imediata"
Preâmbulo