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LEP 4 - MP, CNPCP e Patronato - Coggle Diagram
LEP 4 - MP, CNPCP e Patronato
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Ministério Público
Fiscalizará a execução da pena e da MS, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução :!!:
Cabe a ele:
Requerer
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Aplicação de medida de segurança, substituição da pena por medida de segurança, ou revogação da medida de segurança :hospital:
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A internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior. :hospital:
A conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional :outbox_tray:
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Interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução :fountain_pen:
O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio :closed_book: