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Tratados no Brasil I - Coggle Diagram
Tratados no Brasil I
Regido: direito internacional
Acordo
Escrito entre
Estados
Estados + Organizações Internacionais
Supralegal
Infraconstitucional
Rito
Aprovação parlamentar
Congresso Nacional
Maioria simples--> 1 turno em cada casa
Votação 2 casas I 3/5 ok--> EC
Atenção: Nem todo tratado tem caráter de EC
Decreto legislativo
Atenção: Recusa -->interrupção processo!
Ratificação
Negociações preliminares
Reuniões de entidades
: Texto sem pendências!
Nacional
compromisso formal
Princípio Boa fé -->
Pacta Sund Servanda
negociações preliminares
responsabilização
