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Lei Municipal nº 3008/ 1986 - Disposições Preliminares - Coggle Diagram
Lei Municipal nº 3008/ 1986 - Disposições Preliminares
Institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Pelotas/RS
Funcionário
Pessoa legalmente investida em cargo público
De provimento efetivo
Adquire estabilidade
Presta concurso público
Ou em comissão
Declarado em lei de Livre nomeação e exoneração
Não fazem parte de carreiras
Normalmente, direção, chefia e assessoramento
As disposições da lei estendem-se aos funcionários vinculados ao magistério
Naquilo que lhes for aplicável
Grupo
Conjunto de classes com afinidades entre si
Quanto à natureza do trabalho
ou grau de conhecimento requerido para desempenhá-lo
Cargo
Conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário
Criado por Lei
Com denominação própria
Número certo
Vencimento específico
Classe
Agrupamento de cargos de atribuições
Mesma natureza funcional
Mesma denominação
Mesmo nível de vencimentos
Semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições
Classe e Grupo: só para cargos de provimento efetivo
Vencimento do cargo
Corresponde ao padrão básico + vantagens incorporadas na forma da lei
Acrescido do incentivo, quando devido
Alterado pela Lei 5727/2010
É
vedado o exercício gratuito
de cargos públicos