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9.784/99, L8666 e 8429: toda Adm. P. direta - U, E, DF, M toda Adm. P…

- - - - • legalidade,
        
        I - atuação conforme a lei e o Direito – Legalidade/Juridicidade
      - • finalidade,
        
        II – atendimento a fins de interesse geral
      - • motivação,
        
        VII - indicação dos pressupostos (motivo)
      - • razoabilidade,
        
        VI - adequação entre meios e fins = equilíbrio
        
        = necessidade + utilidade + proporcinalidade
      - • proporcionalidade,
        
        .
      - • moralidade,
        
        IV - padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
      - • ampla defesa,
        
        X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
      - • contraditório,
        
        .
      - • segurança jurídica,
        
        VIII – observância das formalidades essenciais, não confundir com informalismo
      - • interesse público
        
        II - (...)vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei
        
        XII - (...) vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
      - • e eficiência.
      - ... § Único
        
        impessoalidade
        
        III - objetividade no atendimento
        
        publicidade
        
        V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas
        
        informalismo / formalismo moderado
        
        IX - adoção de formas simples, suficientes
        
        atrelado a eficiência
        
        Instrumentalidade das formas (atingir o fim)
        
        Gratuidade
        
        XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
        
        SV-21 é Inconstitucional exigência de depósito p/ admissibilidade de rec, adm,
        
        Impulso Oficial / oficialidade
        
        XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  - - - autoridades e servidores deverão facilitar ...
    - - II - Se apenas administrado
        
        ter vista dos autos
        
        obter cópias de doc.
        
        e conhecer decisões proferidas
      - II - Se INTERESSADO
        
        ter ciência da tramitação
        
        Aquele que pode sofrer consequências, diretas ou indiretas
        
        Podem ser pessoas físicas, jurídicas ou associações nos interesses coletivos.
    - - SV-5/STF - PAD não é obrigatória a presença de advogado
    - - I - expor conforme a verdade (real);
      - II - lealdade, urbanidade e boa-fé;
      - III - Não agir de modo temerário;
      - IV - Prestar informações quando solicitadas...
      - art.4º
  - - - início
        
        de ofício → autotutela
        
        a pedido → provocação
        
        regra: por escrito
        
        solicitação oral (pode) deverá ser reduzida a termo
        (art. 22, § 1º).
      - O agente público não pode recusar a abertura de forma imotivada
      - Impedimento e Suspeição
        
        Suspeição
        
        Amizade e inimizade
        
        Pode gerar dúvida
        
        situações subjetivas
        
        Impedimento
        
        Situações objetivas
        
        Obriga-se a saída do processo, podendo sofrer sanções adm. graves
      - Os atos do processo não dependem de forma a não ser quando a lei exigir - Informalismo
      - As Intimações, se feitas sem observância das prescrições legais, serão nulas, mas o comparecimento supre a irregularidade ou falta
    - - def.: averiguar e comprovar dado necessários à tomada de decisão
      - Realiza-se de ofício ou por impulsão do órgão responsável pelo processo
      - interessado pode propor atuações probatórias
      - Em caso de risco a Adm. pode adotar medidas ACAUTELADORAS sem prévia manifestação do interessado (motivada !!!)
    - - Obrigatório!
      - 30d + 30
        
        Se não proferida: pode configurar abuso de poder por omissão
      - Motivação; Dever de fundamentação
        
        regra geral
        
        exceção def. pela própria lei
        
        sempre que restringir direito, os disciplinares...devem ser motivados
        
        Admite-se motivação aliunde
        
        explícita, clara e congruente.
    - - Interessado pode desistir / abrir mão dos direitos disponíveis (renúncia)
        
        Não se extende aos demais
        
        Não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige
      - EXTINÇÃO
        
        Quando ocorrer o exaurimento da finalidade do processo ou o esgotamento do objeto,
      - RECURSO X REVISÃO
        
        Recurso
        
        Dentro do processo
        
        Questiona-se Mérito ou legalidade
        
        1°
        
        Dirigido a mesma autoridade - 5d para reconsiderar
        
        Caso não se retrate em 5d ela mesma remete a autoridade superior
        
        Máx. 3 instâncias
        
        em regra não tem efeito suspensivo (poderá...)
        
        Prazo: 10d
        
        PARA DECIDIR:30d +30
        
        Revisão
        
        Após findo processo
        
        em razão de fatos novos
        
        A qualquer tempo
        
        PRAZO
        
        desde a certificação
        
        Nao conta o 1°
        
        Conta o último
        
        Prorroga-se até o próximo dia útil se este não for
        
        Conta-se dia contínuo
        
        Meses e anos de data a data
        
        Não se suspendem
        
        Salvo força maior
  - - - Decai em 5a
        
        perda do direito
        
        Salvo comprovada má-fé
        
        SV633 STJ - prazo aplicado subsidiariamente em E, DF, e M
      - Ilegalidade
        
        vício
        
        defeito
        
        irregularidade
        
        mácula
        
        ilegitimidade
      - Efeitos Ex tunc - Retroage!
        
        Adm. Pública e Judiciário
    - - Mantém o ato
        
        Corrige
      - Vício
        
        Absoluto
        
        anula-se
        
        Relativo
        
        anulável
        
        Anulação
        
        OU Convalidação
        
        nos requisitos:
        
        Forma (Não essencial)
        
        Competência (sujeito)
        na matéria ("cenora") não
        
        Não se convalida vício na Finalidade, motivo e objeto :check:
        
        Objetos ou motivos múltiplos (Celso A. B. Mello) - Apenas 1 deles ilegal, pode convalidar em relação aos demais...
      - Regra: discricionária
        
        Exceção
        
        Ato vinculado cm vício somente na competência
    - - Interesse da Adm. Pública
        
        oportunidade
        
        Conveniência
        
        Juízo de valor
        
        Mérito Adm.
        
        Vontade da Adm.
      - Em atos válidos
      - NÃO Se revoga:
        
        Ato Vinculado
        
        Ato exaurido
        
        Ato enunciativo
        
        Ato material (prodecimental)
        
        Direito subjetivo (líq. e certo)
        
        Direito adquirido
      - Não há prazo
        
        Efeitos Ex nunc- não retroage
        
        Só a Adm. Pública
        
        O judiciário pode revogar seus próprios atos adm. na sua função adm.
    - - COMpetência
        
        FInalidade
        
        FOrma
        
        Motivo
        
        OBjeto
- - - - NÃO SE DELEGA
        
        Caráter Normativo
        
        Recursos Administrativos
        
        Competência Exclusiva
        
        Competência Privativa
        pode ser delegada
        
        (matéria)
      - Art. 15
        
        Avocação
        
        Caráter Excepcional
        
        motivos relevantes
        
        devidamente justificados
        
        é temporária
        
        e de órgão inferior = VERTICAL