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15/06 1 PRESCRIÇÃO / DECLARAÇÃO BENS, 5 anos, Ressarcimento ao Erário…
15/06 1
PRESCRIÇÃO / DECLARAÇÃO BENS
PRESCRIÇÃO
Exercente (Cargo comissão, Mandato, Função Confiança)
Emprego Público ou Cargo Efetivo
DECLARAÇÃO BENS
Patrimônio agente
Declaração IR
Recusa ou Falsa - Demissão
5 anos
Fim do Exercício (Exoneração)
Último Mandato
Ressarcimento ao Erário (dolosa)
Imprescritível
Lei Específica
Atualização Anual / Posse e Fim exercício
Fiscalização dos Agentes
Exceção Bens Domésticos
Prescrição Servidor = Particular
