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Recursos, image, Mandado de segurança > Do despacho que admitir, ou não…
Recursos
5 Prazo
RESE
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é possível recorrer sem apresentar razões, que poderão ser apresentadas em 2 dias após a interposição do recurso
Apelação
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Se réu interpor o recurso pessoalmente. Nesse caso, porém, não poderá oferecer as razões, que serão juntadas em até 8 dias em caso de processo por crime
e 3 dias no caso de contravenção penal
Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
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2 Efeitos dos Recursos
suspensivo
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. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional, rese que denegar a apelação ou a julgar deserta,que decidir sobre a unificação de penas;que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
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4.5 Carta Testemunhável
recurso do recurso, do recurso
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regramento do recurso em sentido estrito, in verbis
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4.9 Agravo Regimental
Quando decisões monocráticas (proferidas em um Tribunal, mas apenas por um único membro) causam prejuízo a um interessado, é cabível o recurso chamado de agravo regimental.
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4.2 Apelação
cabível em
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das decisões do Tribunal do Júri, quando
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poderá proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor,
não impede o conhecimento da apelação por este interposta
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1 Introdução
direito que a parte possui de atacar uma decisão judicial que
lhe contraria, solicitando sua revisão (total ou parcial)
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4.8 Agravo em Execução
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agravo em execução é o recurso utilizado para atacar decisões relacionadas à execução penal (prolatadas pelo juiz da execução)
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6 Fungibilidade Recursal
Não havendo erro grosseiro ou má-fé na interposição de um recurso equivocado, e atendido o prazo limite do recurso que seria cabível, a pane não será prejudicada pela interposição de um recuso por outro.
teoria do recurso indiferente, princípio da permutabilidade
dos recursos ou princípio da conversibilidade dos recursos
Peculiaridade – JECRIM
Julgamento
pelo Tribunal, ao qual pertence o juiz que
prolatou a decisão que foi recorrida
deve ser emitido parecer do MP,
também no prazo de 5 dias.
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Mandado de segurança > Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso. mas MS
O réu, mesmo sendo leigo, tem ampla legitimidade para interposição
recursal.
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Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a
rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo
