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DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
DIREITO ADMINISTRATIVO
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Agentes públicos
São todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal
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Acumulação de cargos públicos.
O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas
Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01,
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dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
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o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal de 1988,
o artigo 142, parágrafo 3º, inciso II
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Atos e fatos jurídicos
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Poder de polícia
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Autoexecutoriedade, ou exigibilidade
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História
Criação na universidade de Paris, de uma cátedra de Direito Público e Administrativo no ano de 1819
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