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CPP Aula 0 . Princípios. Conceito e Fontes. Disposições Constitucionais…

- - - - OBS.: Só é aplicável aos atos processuais praticados no território nacional. Se, por algum motivo, o ato processual tiver de ser praticado no exterior, serão aplicadas as regras processuais do país em que o ato for praticado. (Ex. Carta Rogatória p França (será aplicada regra de lá)
    - - • não se admite a existência de Códigos Processuais Estaduais ( leis em relação a procedimentais sim - competência concorrente entre União e E))
      - I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
    - - Processos de competência da Justiça Eleitoral e Militar , crimes de imprensa.
      - Jurisdição política
        
        prerrogativas constitucionais
      - Legislação Especial - (competência do tribunal especial)
      - Tratados, convenções e regras de Direito Internacional
        
        se por algum motivo o ato processual tiver de ser praticado no exterior, por meio de carta rogatória ou outro instrumento de cooperação jurídica internacional, serão aplicadas as regras processuais do país em que o ato for praticado.
      - Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, RESSALVADOS;
    - - aplicação do CPP será subsidiária.
  - - - Adotada pelo CPP- REGRA : Adoção do princípio do tempus regit actum, atos futuros.
        
        Retroatividade Irretroatividade da lei (+ gravosa ou benéfica
        
        Não se aplica, mesmo + benéfica
        
        Normas puramente Processuais/ procedimentais
        
        Lei A- (velha)
        
        Lei B (lei nova)
        
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        Se aplica
        
        Heterotópicas (material/ processual) Híbridas/ mistas (processuais e materiais ) relativas a execução
        
        Normas / leis: materiais
        
        são normas que criam ou extinguem direitos relativos a: liberdade, prescrição, extinção de punibilidade, neste casos há possibilidade de eficácia retroativa para beneficiar o réu e a irretroatividade da lei nova mais gravosa.
        
        CF, Art.5, inciso XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
        
        Teoria do isolamento dos atos processuais
        
        lei processual penal nova pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso, a partir de sua vigência, mas somente será
        aplicável aos atos processuais futuros - não alcançando passado
        
        também conhecido como princípio do efeito imediato ou aplicação imediata da lei processual.
        
        Art. 2°, caput, CPP- A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
      - Teoria das fases processuais
        
        lei processual penal nova pode ser aplicada a um processo em curso, mas só seria aplicável na fase processual seguinte
      - Teoria da unidade processual
        
        processo criminal somente poderia ser regido, do início ao fim, por uma única lei, lei processual penal nova somente aplicável no futuro.
- - - - OBS: Isso não impede que o Juiz determine a realização de diligências que entender necessárias (produção de provas, por exemplo) para elucidar questão relevante para o deslinde do processo, pois no PROCESSO PENAL predomina o Princípio da busca pela VERDADE real ou material, não da verdade formal.
    - - emendatio libelli: fatos provados = fatos narrados. (de oficio poderá apontar sua correta definição jurídica.)
        
        Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (foi o que aconteceu c Lula)
      - mutatio libelli: fatos provados ≠ fatos narrados, o juiz deve remeter os autos ao MP que deverá aditar a peça inaugural (denúncia)
        
        Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
    - - Trata−se de uma das materializações da adoção do Sistema Acusatório, ( Adotado CPP) ou seja, a separação clara entre as funções de acusar e julgar.
        
        MP titular da Ação Penal Pública (Art. 129, I, CF)
        
        Ofendido - titular da Ação Penal Privada
  - - - CF, Art. 5 (..) . LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
    - - Contraditório
        
        direito de contradizer os argumentos trazidos pela parte contrária e as provas por ela produzidas
        
        OBS: Este direito pode sofrer limitação (Ex.: decretação de prisão, interceptação telefônica, liminares).
      - Ampla defesa
        
        Não basta dar ao acusado ciência das manifestações da acusação e facultar-lhe se manifestar, se não lhe forem dados instrumentos para isso. Principais instrumentos de direitos:
        
        • Recursos
        
        • Direito à defesa técnica
        
        CF, Art. 5º (...) LXXIV − o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
        de recursos;
        
        Defensoria pública/ ADV Dativo
        
        ADV ( particular) ou
        
        • Direito à autodefesa
        
        direito de presença (ex: reconstrução simulada dos fatos),
        
        capacidade postulatória (pode recorrer, mesmo que seu defensor não recorra)
        
        direito de audiência,
        
        direito ao silêncio
        
        • Produção de provas
      - Ampla Defesa + Contraditório = Devido Processo Legal
    - - CF- Art. 5º (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
  - - - A existência de prisões provisórias (prisões decretadas no curso do processo) não ofende a presunção de inocência (não se pode admitir prisão cautelar como antecipação de pena).
      - Processos criminais em curso e inquéritos policiais em face do acusado NÃO podem ser considerados maus antecedentes (nem circunstâncias judiciais desfavoráveis) à Súmula 442 do STJ
      - Não se exige sentença transitada em julgado (pelo novo crime) para que o condenado sofra regressão de regime (pela prática de novo crime, mas sim PAD, Súmula 533 STJ)
      - Não se exige sentença transitada em julgado (pelo novo crime) para que haja revogação da suspensão condicional do processo.
      - Princípio in dubio pro reo- na dúvida absolve.
        
        in dubio pro societate- confronto entre o interesse individual e o coletivo, prevaleceria este. (pronuncia no Tribunal do júri) (base apenas em indícios de autoria e materialidade, mesmo c dúvidas decide em favor da sociedade (mas somente em relação ou recebimento da denúncia) ) pg 16
      - 2021 /04 (STF), um condenado só começa a cumprir a pena de prisão após o chamado trânsito em julgado da sentença (ou seja, depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso). Mas esta em discussão ainda..............
    - - Ônus da Prova no CPP
        
        de quem "acusa"
        
        regra probatória (regra de julgamento) - Deste princípio decorre que o ônus (obrigação) da prova cabe ao acusador (MP ou ofendido, conforme o caso).
      - inocência
        
        regra de tratamento - do princípio do processo réu deve ser tratado como inocente, até a sentença.
        
        Dimensão
        
        tanto internamente (dentro do processo) como externamente (fato de estar sendo processado não pode gerar reflexos negativos na vida do réu)
  - - - IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
    - - • A fundamentação referida é constitucional - um órgão do Judiciário se remete às razões expostas por outro órgão do Judiciário (Ex.: O Tribunal, ao julgar a apelação, mantendo a sentença, pode fundamentar sua decisão referindo-se aos argumentos expostos na sentença de primeira instância, sem necessidade de reproduzi-los no corpo do Acórdão).
      - • As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não são fundamentadas (não há violação ao princípio).
      - • A decisão de recebimento da denúncia ou queixa não precisa de fundamentação complexa (posição do STF e do STJ).
  - - - IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
    - - CF Art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
      - Essa publicidade NÃO É ABSOLUTA
        
        respeito da intimidade das partes
        
        interesse público
    - - Complementando: “ou somente estes”, ex: a vítima tem a prerrogativa em uma audiência de ser ouvida sem a presença do réu. (aqui a publicidade se restringiu até a própria parte)
        
         Nunca se pode negar publicidade dos atos processuais.
        
         Outra exceção, Tribunal do júri: o voto dos jurados é sigiloso, porém a sessão secreta onde ocorre o julgamento pelos jurados (depósito dos votos na urna (é acessível aos procuradores)
        
        Impossibilidade de restrição da publicidade aos procuradores das partes
        
        NUNCA a de restrição da publicidade alcançará aos procuradores (ADV) das partes., ou ao MP
  - - - Boa parte da Doutrina sustenta que na ação penal pública o princípio da paridade de armas fica mitigado, pois o MP desempenha dupla função (atua como acusador e como fiscal da Lei). Na ação penal privada haveria uma paridade de armas mais evidente, já que teríamos dois particulares litigando, um de cada lado (o querelante e o querelado, ou seja, vítima e infrator), e o MP atuando como fiscal da Lei.
  - - - varas especializadas são criadas para otimizar o trabalho do Judiciário, e sua competência é específica, de forma que não ofendem o princípio.
    - - Atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (súmula 704 do STF).
      - Atribuições especializadas (Promotor para crimes ambientais, crimes contra a ordem financeira, etc.) não viola este princípio.
  - - - ilegítimas (quando violam normas de direito processual)
      - ilícitas (quando violam normas de direito material)
  - - - • Direito ao silêncio - silêncio não pode ser considerado como confissão e nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa, sob pena de esvaziar-se a lógica de tal garantia.
      - • Direito à ampla defesa
      - • Presunção de inocência
    - - fornecer padrões gráficos para exame de caligrafia / grafotécnico
      - reconstrução de provas
      - realizar o teste do bafômetro (trata-se de uma fase pré- processual, mas o resultado seria utilizado posteriormente no processo),
      - inegibilidade de dizer a verdade
      - submeter a procedimento probatório invasivo
  - - - vedação ao duplo processo pelo mesmo fato
        
        Exceção cuidado: Não pode ser processada pelo mesmo fato quando houve coisa julgada MATERIAL
        
        Coisa Julgada
        
        formal
        
        sim
        
        Quando a decisão não faz coisa julgada material, é possível novo processo
        
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        material
        
        não
        
        da sentença resultar imutabilidade da decisão
        
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      - vedação à dupla consideração do mesmo fato/ condição / circunstância na dosimetria da pena
        
        utilizar o mesmo fato, condição ou circunstância duas vezes (como qualificadora e como agravante, por ex.), também para fins de fixação de pena
      - vedação à dupla condenação (punição) pelo mesmo fato
- - - - Depois de efetuada a prisão
        
        tríplice comunicação da prisão e local em que se encontra o preso
        
        IMEDIATAMENTE ao juiz competente
        
        família ou
        
        pessoa por ele indicada
        
        informações ao preso sobre seus direitos
        
        permanecer calado
        
        sendo-lhe assegurada a assistência da família e
        
        do advogado
        
        identificação dos responsáveis
        
        pela prisão
        
        pelo interrogatório
        
        Habeas Corpus - relaxamento da prisão ilegal
        
        Liberdade: se estiverem presentes os requisitos para liberdade provisória
      - Para evitar a prisão
        
        Liberdade provisória (quando presentes os requisitos)
        
        Habeas corpus preventivo
        
        cabimento
        
        nos casos de ilegalidade (de oficio) ou
        
        abuso de poder
      - admissibilidade da prisão
        
        Flagrante delito (sem necessidade de ordem judicial)
        
        Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
        
        salvo
        
        transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
  - - - d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
        
        NÃO são considerados crimes dolosos contra a vida:
        
        • Lesão corporal com resultado morte - morte, aqui, decorre de culpa (crime culposo- sem a intenção de matar), portanto não se trata de crime doloso contra a vida.
        
        • Latrocínio (roubo com resultado morte) Trata-se de crime patrimonial.
        
        Competência do Tribunal do Júri abarca os crimes dolosos contra a vida bem como os CRIMES que forem a eles CONEXOS (ex.: José estupra Maria e depois mata Joana, única testemunha do caso. Nesta situação, o Tribunal do Júri é competente para julgar o homicídio doloso de Joana e o crime estupro contra Maria, que é conexo com o homicídio).
      - b) o sigilo das votações;
      - c) a soberania dos veredictos;
      - a) a plenitude de defesa;
  - - - Vale ressaltar que o inciso XLVIII é uma espécie de materialização do princípio da individualização da pena, pois busca uma execução da pena mais racional, evitando-se que presos de perfis distintos venham a cumprir pena juntos.
- - - - não caberá interpretação extensiva em prejuízo do réu.
    - - A grande questão é saber o que se enquadra como “caso semelhante”. Para isso, a Doutrina elenca 3 fatores:
        
        • Igualdade de valoração jurídica das hipóteses
        
        • Igualdade de circunstâncias ou igualdade de razão jurídica de ambos os institutos.
        
        • Semelhança essencial entre os casos (previsto e não previsto pela norma).
      - Doutrina - NÃO se admite aplicação da analogia in malam (prejuízo do réu) no Direito Penal.
- - - - Formais ou de cognição
        
        imediatas/ diretas/ primárias
        
        Tratados e convenções Internacionais
        
        Leis
        
        CF
        
        mediatas/indiretas/ supletivas/secundárias
        
        Costumes
        
        Analogia
        
        Princípios gerais do direito
      - Materiais/ de produção
        
        União - CPP (através do legislativo)
        
        União / Estados e DF (Direito Penitenciário)
    - - Ramo do Direito que tem por finalidade a aplicação, no caso concreto, da Lei Penal outrora violada.
- - - - vigorando o contraditório e a ampla defesa
      - há isonomia entre as partes
    - - existe uma etapa genuinamente inquisitiva (inquérito policial)
      - o juiz pode
        
        de ofício, produzir provas (sem requerimento de ninguém)
        
        julgar com base em provas colhidas na investigação (etapa inquisitiva)
        
        de ofício, decretar a prisão do acusado
  - - - VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de** inquérito policial,** indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
        
        não se esqueça: legitimidade de inquérito POLICIAL = Policia Civil
- - - - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
        
        I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
    - - Art. 5° - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
      - Art. 5° - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
    - - Art. 5° LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
    - - Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
        
        IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
    - - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    - - Art. 5° LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
    - - Art. 5° - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
  - - - será julgado pelo Tribunal de Justiça
    - - será julgado pelo Tribunal do Júri