• não se admite a existência de Códigos Processuais Estaduais ( leis em relação a procedimentais sim - competência concorrente entre União e E))

Heterotópicas (material/ processual) Híbridas/ mistas (processuais e materiais ) relativas a execução

 Sentido formal - A obediência ao rito previsto na Lei Processual (seja o rito ordinário ou outro), bem como às demais regras estabelecidas para o processo.

 Sentido material - O Devido Processo Legal só é efetivamente respeitado quando o Estado age de maneira razoável, proporcional e adequada na tutela dos interesses da sociedade e do acusado.

CF, Art. 5° LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (irrecorrível)

A existência de prisões provisórias (prisões decretadas no curso do processo) não ofende a presunção de inocência (não se pode admitir prisão cautelar como antecipação de pena).

Processos criminais em curso e inquéritos policiais em face do acusado NÃO podem ser considerados maus antecedentes (nem circunstâncias judiciais desfavoráveis) à Súmula 442 do STJ

Não se exige sentença transitada em julgado (pelo novo crime) para que o condenado sofra regressão de regime (pela prática de novo crime, mas sim PAD, Súmula 533 STJ)

Não se exige sentença transitada em julgado (pelo novo crime) para que haja revogação da suspensão condicional do processo.

in dubio pro societate- confronto entre o interesse individual e o coletivo, prevaleceria este. (pronuncia no Tribunal do júri) (base apenas em indícios de autoria e materialidade, mesmo c dúvidas decide em favor da sociedade (mas somente em relação ou recebimento da denúncia) ) pg 16

Os órgãos do Poder Judiciário devem fundamentar todas as suas decisões. Guarda relação com o princípio da Ampla Defesa, pois a defesa sabe no que baseou-se o juiz ao proferir uma decisão.

• A fundamentação referida é constitucional - um órgão do Judiciário se remete às razões expostas por outro órgão do Judiciário (Ex.: O Tribunal, ao julgar a apelação, mantendo a sentença, pode fundamentar sua decisão referindo-se aos argumentos expostos na sentença de primeira instância, sem necessidade de reproduzi-los no corpo do Acórdão).

• As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não são fundamentadas (não há violação ao princípio).

CF Art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

 Outra exceção, Tribunal do júri: o voto dos jurados é sigiloso, porém a sessão secreta onde ocorre o julgamento pelos jurados (depósito dos votos na urna (é acessível aos procuradores)

Deve a lei processual tratar ambas as partes de maneira igualitária, conferindo-lhes os mesmos direitos e deveres.

CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• tem previsão no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção América de Direitos Humanos)

EXCEÇÃO: Casos de competência originária do STF, ações nas quais não cabe recurso da decisão de mérito. (óbvio, pois o STF é a Corte Suprema do Brasil).

CF - Art. 5º (...) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Toda pessoa tem direito de ser julgada por um órgão do Poder Judiciário brasileiro, devidamente investido na função jurisdicional, cuja competência fora previamente definida. Vedada a formação de Tribunal ou Juízo de exceção.

O que este princípio impede é a manipulação das regras, para se escolher por ex. o juiz que irá julgar a causa.

OBS: Princípio do Promotor natural - Toda pessoa tem direito de ser acusada pela autoridade competente (admitido pela Doutrina majoritária).

Vedada a designação pelo Procurador-Geral de Justiça de um Promotor para atuar especificamente num determinado caso. Isso seria simplesmente um acusador de exceção, alguém que não estava previamente definido como o Promotor (ou um dos Promotores)

Atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (súmula 704 do STF).

No nosso sistema processual penal vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, ou seja, o Juiz não está obrigado a decidir conforme determinada prova (confissão, por exemplo), podendo decidir da forma que entender, desde que fundamente sua decisão em alguma das provas produzidas nos autos do processo.

Em razão disso, às partes é conferido o direito de produzir as provas que entendam necessárias para convencer o Juiz a acatar sua tese. Entretanto, esse direito probatório não é ilimitado, encontrando limites nos direitos fundamentais previstos na Constituição. Essa limitação encontra-se no art. 5°, LVI da Constituição. Vejamos:

Art. 5º (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

ATENÇÃO! A Doutrina dominante admite a utilização de provas ilícitas quando esta for a única forma de se obter a absolvição do réu.

Veda-se, também, a utilização de provas ilícitas por derivação- teoria dos frutos da árvore envenenada.

Também conhecido como nemo tenetur se detegere, tem por finalidade impedir que o Estado, de alguma forma, imponha ao réu alguma obrigação que possa colocar em risco o seu direito de não produzir provas prejudiciais a si próprio. O ônus da prova incumbe à acusação, não ao réu.

• Direito ao silêncio - silêncio não pode ser considerado como confissão e nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa, sob pena de esvaziar-se a lógica de tal garantia.

Algumas Observações: o acusado não é obrigado a praticar qualquer ato que possa ser prejudicial à sua defesa, não é obrigado à:

fornecer padrões gráficos para exame de caligrafia / grafotécnico

realizar o teste do bafômetro (trata-se de uma fase pré- processual, mas o resultado seria utilizado posteriormente no processo),

EXCEÇÃO: Todavia, o réu pode ser obrigado a participar da audiência de reconhecimento (pois não se trata de um comportamento ativo, e sim passivo que é possível submeter o acusado a situações nas quais não se exija uma participação ativa na produção probatória)

vedação à dupla condenação (punição) pelo mesmo fato

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

OBS.: Só é aplicável aos atos processuais praticados no território nacional. Se, por algum motivo, o ato processual tiver de ser praticado no exterior, serão aplicadas as regras processuais do país em que o ato for praticado. (Ex. Carta Rogatória p França (será aplicada regra de lá)

Processos de competência da Justiça Eleitoral e Militar , crimes de imprensa.

se por algum motivo o ato processual tiver de ser praticado no exterior, por meio de carta rogatória ou outro instrumento de cooperação jurídica internacional, serão aplicadas as regras processuais do país em que o ato for praticado.

processo criminal somente poderia ser regido, do início ao fim, por uma única lei, lei processual penal nova somente aplicável no futuro.

lei processual penal nova pode ser aplicada a um processo em curso, mas só seria aplicável na fase processual seguinte

lei processual penal nova pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso, a partir de sua vigência, mas somente será
aplicável aos atos processuais futuros - não alcançando passado

também conhecido como princípio do efeito imediato ou aplicação imediata da lei processual.

são normas que criam ou extinguem direitos relativos a: liberdade, prescrição, extinção de punibilidade, neste casos há possibilidade de eficácia retroativa para beneficiar o réu e a irretroatividade da lei nova mais gravosa.

CF, Art.5, inciso XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Art. 2°, caput, CPP- A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

OBS: Isso não impede que o Juiz determine a realização de diligências que entender necessárias (produção de provas, por exemplo) para elucidar questão relevante para o deslinde do processo, pois no PROCESSO PENAL predomina o Princípio da busca pela VERDADE real ou material, não da verdade formal.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (foi o que aconteceu c Lula)

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

CF- Art. 5º (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

CF, Art. 5 (..) . LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

direito de contradizer os argumentos trazidos pela parte contrária e as provas por ela produzidas

OBS: Este direito pode sofrer limitação (Ex.: decretação de prisão, interceptação telefônica, liminares).

capacidade postulatória (pode recorrer, mesmo que seu defensor não recorra)

direito de audiência,

regra probatória (regra de julgamento) - Deste princípio decorre que o ônus (obrigação) da prova cabe ao acusador (MP ou ofendido, conforme o caso).

regra de tratamento - do princípio do processo réu deve ser tratado como inocente, até a sentença.

tanto internamente (dentro do processo) como externamente (fato de estar sendo processado não pode gerar reflexos negativos na vida do réu)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Impossibilidade de restrição da publicidade aos procuradores das partes

NUNCA a de restrição da publicidade alcançará aos procuradores (ADV) das partes., ou ao MP

• A decisão de recebimento da denúncia ou queixa não precisa de fundamentação complexa (posição do STF e do STJ).

2021 /04 (STF), um condenado só começa a cumprir a pena de prisão após o chamado trânsito em julgado da sentença (ou seja, depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso). Mas esta em discussão ainda..............

Boa parte da Doutrina sustenta que na ação penal pública o princípio da paridade de armas fica mitigado, pois o MP desempenha dupla função (atua como acusador e como fiscal da Lei). Na ação penal privada haveria uma paridade de armas mais evidente, já que teríamos dois particulares litigando, um de cada lado (o querelante e o querelado, ou seja, vítima e infrator), e o MP atuando como fiscal da Lei.

As decisões judiciais devem estar sujeitas à revisão por outro órgão do Judiciário.

varas especializadas são criadas para otimizar o trabalho do Judiciário, e sua competência é específica, de forma que não ofendem o princípio.

Atribuições especializadas (Promotor para crimes ambientais, crimes contra a ordem financeira, etc.) não viola este princípio.

submeter a procedimento probatório invasivo

utilizar o mesmo fato, condição ou circunstância duas vezes (como qualificadora e como agravante, por ex.), também para fins de fixação de pena

(Ex.: Extinção do processo pela rejeição da denúncia, em razão do descumprimento de uma mera formalidade processual).

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, RESSALVADOS;