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Bases legais - Coggle Diagram

- - - - Fere alguma lei ou regulamento?
      - Condiz com ornamento jurídico?
      - :red_cross: não pode para teste gravidez ou AIDS na contratação, pois ilegal.
    - - necessário para finalidade?
      - existe outra base para atingir o mesmo objetivo?
      - há outra forma de fazer coleta ou trat?
      - trabalhoso ônus probatório da base
    - - há legítima expectativa pelo titular que dados sejam tratados para essa finalidade?
      - terá impacto negativo no titular?
      - tem viés negativo ou fere direitos e liberdades fundamentais?
      - ex: email marketing sobre outro curso depois da pessoa ter feito um curso
    - - mecanismos de oposição ao trat para finalidade (opt out)
      - controlador deve ser transparente sobre utilização dos dados
      - controlador deve garantir mitigação/minimização dos riscos do trat
    - - Legitimidade: interesse em vender o curso. É legal.
      - Necessidade: não tem outra forma de vender, pois únicos dados são aqueles do cadastro. Outras bases não seriam eficientes.
      - PF realizou curso online sobre finanças corporativas. Para cadastro consentiu para dados email e nome (exclusivo para esse curso). Empresa quer mandar email sobre finanças pessoais (se se interessou pelo corp, pode se interessar pelo pessoal). Não tem consentimento. Chance de responder email para consentimento é baixa.
      - Balanceamento: existe expectativa? Sim. É o esperado. Exceto receber de outra empresa ou curso gastronomia. não gera imp. negativo
      - Salvaguardas: opt-out. Demonstrar no email que oferta é em função de um interesse simlar - transparência.
      - ex: titular pede exclusão dados
        
        Titular pediu a uma empresa para excluir seus dados do banco. A relação era de consumo. A empresa opta por manter (inutilizados) em BD por 5 anos.
        
        Legitimidade: respaldada pela Lei. Prazo prescricional ação resp civil é 5 anos. Quer se defender em eventual caso de processo.
        
        Necessidade: não tem outra forma de se defender sem os dados
        
        Balanceamento: não ferirá direito (irá inutilizar) e nem deixar de pensar nela (autoproteção). Titular tem legítima expectativa , pois guardou no passado e precisa pra se resguardar para futuro hipotético
        
        Salvaguardas: empresa adotará mecanismos de inutilização por meio de pseudonimização, anonimização, restrição de acesso por funcionários (meios tec mit riscos). Será transparente pq não excluirá no presente, mas se compromete a excluir no futuro.
- - - - não for possível buscá-lo
      - ou oneroso demais para empresa ou titular
      - uso de outra base é indisp. em det caso concreto (caso vida ou morte - proteção à vida)
- - - - o que será feito
      - com informações claras e precisas
    - - deve seguir finalidade de necessidade
      - :red_cross: não pode ser consentimento condicionado (checkbox já assinalada)
      - :red_cross: não é obrigado a aceitar o acesso a todos os dados no momento que baixa app
      - coleta de dados granularizada
      - pedir consentimento para cada momento de finalidade
    - - não pode ser manipulado
      - sem estar equivocado
      - saber exatamente pra que dá o consentimento
      - :red_cross: documento de política de privalidade imenso com linguagem rebuscada e jurídica
      - informações em linguagem acessível, coerente e objetiva
    - - e individual para cada finalidade
      - para aquele produto/serviço
      - :red_cross: não pode ser coletado de forma completa e anterior à necessidade
      - manifestação da vontade isolada a cada propósito
- - - - finalidade pagamento
        
        nome
        
        email
        
        cartão crédito
      - finalidade cadastro
        
        nome
        
        email
  - - - de onde vem e pq entrou
    - - geral/sensível/ criança adolescente
    - - de tratamento