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PDF 4 - Coggle Diagram
PDF 4
CORTE INTERAMERICANA DE DIR. HUMANOS (CORTE IDH)
A CORTE IDH
É UMA INSTITUIÇÃO
JUDICIAL AUTÔNOMA
DO SISTEMA INTERAMERICANO
COM SEDE
:potable_water:
EM SAN JOSÉ
NA COSTA RICA
FOI CRIADA
COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE D. HUMANOS
O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA
A CORTE IDH
TEM COMO OBJETIVO
🎯
APLICAR E INTERPRETAR
A CONVENÇÃO AMERICANA (CADH)
E OUTROS TRATADOS DE D. HUMANOS
FAZ PARTE DO
SISTEMA INTERAMERICANO
DE PROTEÇÃO AOS D. HUMANOS
É UM ÓRGÃO
DA PRÓPRIA CONVENÇÃO AMERICANA
NÃO INTEGRA A ESTRUTURA DA
OEA
COMPETÊNCIA
CONTENCIOSA :male-judge:
OBS
NÃO BASTA QUE O ESTADO
TENHA ASSINADO O PACTO DE SAN JOSÉ
É NECESSÁRIO QUE TENHA
ADICIONALMENTE
ACEITADO ESTA CORTE
VONTADE ESPECÍFICA
É FACULTATIVA
O QUE É :question:
É UMA CLÁUSULA FACULTATIVA
PODENDO OS ESTADOS ACEITAREM OU NÃO
SE ACEITAREM :check:
OS ESTADOS PODEM PROCEDER
TANTO NO MOMENTO DO DEPÓSITO DE RATIFICAÇÃO
QUANTO EM QLQR MOMENTO POSTERIOR
ACEITAÇÃO PODE SER FEITA
INCONDICIONALMENTE
SOB CONDIÇÃO DE RECIPROCIDADE
POR PRAZO DETERMINADO
PARA CASOS ESPECÍFICOS
ROL TAXATIVO
COMPETÊNCIAS
EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE)
A CORTE IDH SÓ TEM COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR CASOS
INICIADOS
PELA COMISSÃO INTERAMERICANA
OU PELOS ESTADOS-PARTES DA CADH
CONTRA
ESTADOS QUE TENHAM ACEITADO
SUA COMPETÊNCIA CONTENCIOSA
RATIONE TEMPORIS
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
CASOS POSTERIORES A CORTE ENTRAR EM VIGOR
RATIONE LOCI
VIOLAÇÕES QUE AFETEM PESSOAS
SOB A JURIDIÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
RATIONE MATERIE
VIOLAÇÃO
DA CONVENÇÃO AMERICANA
DESAPARECIMENTO FORÇADO
CONTRA TORTURA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
SENTENÇA
IRRECORRÍVEL
AUTOMÁTICA
E CONSULTIVA :speaking_head_in_silhouette:
OBS: É AUTOMÁTICA
OBJETIVO
🎯
OBTER UMA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL
SOBRE UMA DISPOSIÇÃO DA CONVENÇÃO
E DE OUTROS TRATADOS CONCERNENTES
À PROTEÇÃO DOS DIR. HUMANOS
NOS ESTADOS AMERICANOS
:warning:
O MERO FATO DE QUE EXISTAM
CASOS CONTENCIOSOS RELACIONADOS
COM O TEMA DA CONSULTA
OU PETIÇÕES ANTE A CIDH
NÃO BASTA
PARA QUE SE INVIABILIZA
O PEDIDO DE OPNIÃO CONSULTIVA
CARACTERÍSTICAS
COMPETÊNCIA OBRIGATÓRIA
É ATIVADA AUTOMATICAMENTE
COM A RATIFICAÇÃO PELO ESTADO
NÃO HÁ
PARTES
SENTENÇA
SANÇÕES
REPARAÇÕES
CARÁTER
MULTILATERAL
E NÃO LITIGIOSO
OBJETO
INTERPRETAÇÃO
DA CONVENÇÃO AMERICANA
OU DE TRATADOS DO SISTEMA INTERAMERICANO
OPNIÃO CONSULTIVA DE INTEPRETAÇÃO
E ANÁLISE
(PARECER)
DE COMPATIBILIDADE ENTRE
QLQR LEI INTERNA
E DOCS. DO SISTEMA INTERAMERICANO
OPNIÃO CONSULTIVA DE COMPATIBILIDADE
OBS: SOMENTE ESTADOS-MEMBROS DA OEA
LEGITIMIDADE PARA SOLICITAR OPNIÃO
DOS ESTADOS-MEMBROS DA OEA
APENAS O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
OU QUEM ELE DESIGNAR
POSSUEM DIREITO ABSOLUTO
DE PEDIR OPINIÕES CONSULTIVAS
DELES NÃO EXIGINDO A COMPROVAÇÃO
DE UM LEGÍTIMO INTERESSE INSTITUCIONAL
ÓRGÃOS DA OEA
NAÕ TEM DIREITO ABSOLUTO
LIMITANDO-SE AOS ASSUNTOS
NOS QUAIS TAIS ÓRGÃOS
TENHAM UM LEGÍTIMO INTERESSE INSTITUCIONAL
EXCEÇÃO
COMISSÃO INTERAMERICANA
POSSUI DIREITO ABSOLUTO
DE PEDIR OPNIÕES CONSULTIVAS INTERPRETAÇÃO
EFEITO JURÍDICO
EFEITO VINCULANTE
PARA OS ESTADOS-PARTES DA CONVENÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE ESTES TEREM
SOLICITADO OU PARTICIPADO DO PROCEDIMENTO CONSULTIVO
INEGÁVEL
PARA ESTADOS-MEMBROS DA OEA
QUE NÃO RATIFICARAM A CONVENÇÃO
NÃO VINCULANTE
CORTE INTERAMERICANA DE DIR. HUMANOS (CORTE IDH)
REGIME JURÍDICO
É REGIDA JURIDICAMENTE
PELA CADH E PELO SEU ESTATUTO
COMPOSIÇÃO
SETE JUÍZES (7 - :male-judge:)
REQUISITOS
:pencil2:
TER INDEPENDÊNCIA
SER NACIONAL DE ESTADO MEMBRO DA OEA
TER MAIS ALTA AUTORIDADE MORAL
SER JURISTA
COMPETÊNCIA EM DIR. HUMANOS
É PROIBIDO
:forbidden:
JUÍZES DA MSM NACIONALIDADE
INTEGREM SIMULTANEAMENTE A CORTE IDH
ELEIÇÃO
:crossed_flags:
NA ASSEMBLÉIA GERAL DA OEA
VOTAÇÃO SECRETA :zipper_mouth_face:
VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA
DOS ESTADOS PARTES DA CADH
MANDATO
SEIS ANOS :calendar: :six:
DE 1º JANEIRO A 31 DEZEMBRO
PERMANECERÃO
:warning:
FUNCIONANDO NOS CASOS
DE QUA JÁ HOUVEREM
TOMADO CONHECIMENTO
E SE ENCONTREM EM FASE DE SENTENÇA
OBS:
JUIZ NÃO PODE ATUAR NO CASO
EM QUE O RÉU TEM A MSM NACIONALIDADE
SOMENTE
NAS DEMANDAS INTERESTATAIS
MEDIDAS DE URGÊNCIA NO SISTEMA INTERAMERICANO
OBJETIVO
🎯
ATUAR NA DIMENSÃO PRÉ-VIOLATÓRIA
NA TENTATIVA DE IMPEDIR
UMA VIOLAÇÃO DE DIR. HUMANOS
EM CASOS DE GRAVIDADE E URGÊNCIA :rotating_light:
:fire:
CORTE IDH
NOME
SÃO AS MEDIDAS
PROVISÓRIAS
BASE NORMATIVA
PREVISTAS NA CADH
NATUREZA CONVENCIONAL
EFEITO JURÍDICO
POSSUI EFEITO
VINCULANTE
:check:
ABRANGÊNCIA
EM DESFAVOR DE ESTADOS QUE
TENHAM ADERIDO À CADH
E ACEITADO A JURISDICAÇÃO CONTENCIOSA
COMISSÃO (CIDH)
BASE NORMATIVA
REGULAMENTO DA COMISSÃO
NÃO TEM NATUREZA CONVENCIONAL
NOME
SÃO AS MEDIDAS
CAUTELARES
EFEITO JURÍDICO
NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE
:red_cross:
ABRANGÊNCIA
CONTRA QLQR ESTADO-MEMBRO DA OEA
AINDA QUE ESTADO NÃO TENHA ADERIDO À CADH
OBS:
:warning:
O PROCEDIMENTO JUNTO À CORTE
É DE CARÁTER CONTRADITÓRIO
TERMINA COM UMA SENTENÇA JUDICIAL
MOTIVADA
OBRIGATÓRIA
DEFINITIVA
E INAPELÁVEL