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REGIMES de TRIBUTAÇÃO - Coggle Diagram
REGIMES de TRIBUTAÇÃO
Criado para reduzir o número de trabalhadores informais, que ficavam excluídos de qualquer proteção social
No MEI o empreendedor tem CNPJ, contribuindo para o INSS e podendo receber os benefícios de seguro-doença e aposentadoria
Faturamento anual abaixo de
81 mil reais
Existe uma lista de atividades que podem se enquadrar neste regime
A tributação do MEI ocorre por meio de uma
taxa mensal
fixa, conforme a atividade da empresa
Taxa comercial: R$ 49,90/mês
Taxa Industrial: R$ 50,90/mês
Taxa serviços: R$ 54,90/mês
O MEI só pode contratar
um
empregado
É um regime simplificado, voltado para empresas de micro e pequeno porte
Micro empresa: Até 360 mil/ano
Pqueno porte: de 360.000 até 4.800.000
As regras de enquadramento estão no Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE
Nele são definidas alíquotas das tarifas, conforme a atividade da empresa: industrial, comercial ou prestadoras de serviços
Nesta modalidade, o pagamento dos tributos ocorre por meio de uma única guia mensal, unificando o que corresponde ao pagamento do PIS, COFINS, INSS, ICMS, ISS, entre outros
Simples, as vezes, é só o nome...
Calculado a partir do
lucro contábil
da empresa
É o que mais depende da contabilidade
Pode ser auferido e pago trimestalmente
Ou auferido anualmente, mas pago mensalmente, por estimativa
E na modalidade anual, se houver divergência entre os valores pagos mensalmente e o resultado final, haverá correção via pagamento da diferença ou compensação no pagamento de outros tributos de mesma espécie
Nesta modalidade a empresa está suscetível a per prejuízos fiscais, pois se houver lucro em um semestre e prejuízo noutro, o resultado negativo não será compensado pelo positivo
É um sistema de calculo que é, aparentemente simples, mas que se mostra o mais complexo, por trabalhar com valores maiores que os demais, e por estar sujeito a diversas considerações legais e contábeis sobre a inclusão ou exclusão de elementos dos balanços do cálculo final dos impostos devidos
Voltado ao cálculo de:
Contribução Social sobre Lucro - CSLL
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
O governo entende que se houver faturamento, haverá lucro
E com base na atividade exercida, se estabeleceu as alíquotas de presunção de lucro, calculadas sobre a Receita Operacional Bruta (ROB) ao qual serão somadas os demais rendimentos da empresa, daí se chega ao valor devido em impostos
Se a empresa tem lucro inferior ao presumido pelo governo, não vale a pena participar desse regime de tributação
Mas se o lucro for superior ao presumido, se torna uma modalidade muito proveitosa para a empresa
