Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

14 DIDH e 15 DH - Coggle Diagram

- - - - Criado em 2006, subordinado à AGNU, que escolhe seus membros em votação secreta, há possibilidade de suspensão (ocorreu com a Líbia em 2011 e Rússia em 2022). Brasil busca um novo mandato em 2022
      - Acompanha o cumprimento dos tratados e coordena os órgãos da ONU
      - Promoção e respeito universal aos direitos humanos, exame de casos de violação, não aceita petições individuais
      - Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU): todos os membros da ONU devem apresentar relatórios periódicos sobre o estado dos DDHH em seu país
    - - Carta da ONU (S Franciso, 45): proteção universal e efetiva (arts. 1º, § 3º, e 55); AGNU: favorecimento do pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (art 13, § 1º, "b"); ECOSOC: recomendações e criação de comissões (arts. 62, § 2º, e 68)
      - DUDH (AGNU, 1948): universalidade (arts. 1º e 2º, § 1º); base para os tratados supervenientes; limitação dos direitos por deveres humanos (respeito aos direitos de outrem e ao Estado Democrático)
      - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP, AGNU, 1966): autodeterminação; igualdade e proteção de minorias; direito de suspensão das obrigações em crise; regulamentação da pena de morte; direito ao devido processo legal, adotado pelos países sob a órbita americana
      - Pacto sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PDESC, AGNU, 1966): não discriminação, direito do trabalho (liberdade de associação sindical, previdência social), adotado por países sob a órbita soviética
    - - Fragilidades: seletividade, excessiva politização, presença de Estados violadores de DDHH, não universalidade
      - Comissão Estabelecida pelo ECOSOC em 1946, assentos geograficamente distribuídos, pouca ação nas primeiras décadas (funcionava só como foro de discussão)
      - Maior ação a partir de 1967, estabelecimento de grupos de trabalho (GTs) sobre países (Chile foi o primeiro investigado em 1975)
      - Brasil é eleito membro em 1977 (interesse em rebater as críticas contra o governo)
      - Foi extinta em 2006 e substituída pelo Conselho de Direitos Humanos
  - - - Petições entre Estados: permitidas, desde que haja reconhecimento da competência do Comitê por ambos, que os recursos internos tenham sido esgotados, que haja apresentação de reclamação prévia do interessado
      - Supervisiona a aplicação das normas do Pacto de Direitos Civis e Políticos
      - Petições individuais: permitidas, desde que o Estado reclamado tenha depositado o Protocolo Facultativo, os recursos internos tenham sido esgotados, não exista litispendência e comunicação deve ser escrita
  - - - Corte IDH
        
        Criada pelo Pacto de São José, regulada por este Pacto, por seu Estatuto e por seu Regulamento
        
        Possui jurisdição contenciosa e jurisdição consultiva (gera jurisprudência em ambos, determina sua própria competência, Brasil reconhece a jurisdição contenciosa a partir 1998), competente para realizar controle de convencionalidade (controle de leis internas frente a tratados internacionais)
        
        Membros: nacionais dos países da OEA, eleitos por maioria absoluta de votos (não pode haver dois membros com a mesma nacionalidade, o brasileiro Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch foi eleito como membro para o mandato 2022-7)
        
        Juiz pode conhecer caso de Estado de sua nacionalidade (polo oposto no litígio pode indicar juiz ad hoc)
        
        Caso não haja juiz da nacionalidade de nenhum dos polos, eles podem indicar juiz ad hoc
        
        Corte e pessoal gozam de prerrogativas diplomáticas e juízes não podem ser responsabilizados por pareceres/opiniões
        
        Processo de
        conhecimento
        de petições
        
        Só Estados partes do Pacto de S. José e a Comissão podem ajuizar ação
        
        Necessária apreciação prévia da Comissão e reconhecimento da jurisdição pelas partes
        
        Sentença por maioria dos votos (Presidente tem voto de qualidade)
        
        Pode decretar medidas cautelares para casos em conhecimento ou não
        
        Decisões vinculantes, definitivas e inapeláveis (passível de pedido de interpretação)
        
        Casos envolvendo
        o Brasil
        
        Caso Damião Ximenes Lopes (2006): maus tratos em estabelecimento de tratamento mental ligado ao SUS (condenado)
        
        Caso Escher e outros (2009): monitoramento ilegal de linhas telefônicas de membros do MST (condenado)
        
        Caso Garibaldi (2009): falta de processo legal adequado na investigação do assassinato de um membro do MST (condenado)
        
        Caso Gomes Lund e outros (2010): massacre do Araguaia (condenado, Corte estabelece que crimes que envolvam desaparecimento têm natureza continuada)
        
        Caso Trabalhadores Fazenda Brasil Verde (2016): escravidão (condenado)
        
        Caso Favela Nova Brasília (2017): chacina policial (condenado)
        
        Caso Herzog e outros (2018): condenado (Corte firmou entendimento de que crimes contra a humanidade são imprescritíveis segundo o costume, comparando com julgamentos de outros tribunais)
        
        Caso Nogueira de Carvalho e outros (2006): advogado e defensor dos DDHH foi morto em 1996 por denunciar crimes de um grupo do qual participavam agentes do Estado (Corte declarou que não havia provas para condenar o país)
        
        Caso Povo Indígena Xucuru (2018): demora em reconhecer a demarcação de terras e conivência com a ocupação de não indígenas em territórios do povo Xucuru (condenado)
        
        Caso empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus (2020): violação de direitos da criança e à vida devido à explosão de uma fábrica de fogos de artifício na Bahia em 1998 (condenado)
      - É de 1969, Brasil só aderiu em 1992 (tem status supralegal), consagra muitos dos elementos do PIDCP
      - Princípio da universalidade, inclusive estrangeiros (Caso Rodríguez :red_cross: Honduras na Corte IDH)
      - Direito à vida (veda o aborto mas regula a pena de morte), dever de internalizar normas (arts. 1-2), respeito à integridade pessoal e dever de reabilitar prisioneiros (art. 5)
      - Proibição de trabalhos forçados (art. 6), garantias processuais (arts. 7-10, STF entende que torna-se ilícita a prisão de depositário infiel, apesar dessa possibilidade ter previsão constitucional, já que a CADH paralisa a vigência da lei ordinária que regulamenta essa prisão), liberdades (arts. 11-16, 22)
      - Proteção da família e da criança (arts. 17-19), nacionalidade (art. 10), propriedade (art. 21), direitos políticos (art. 23), suspensão das garantias (art. 27)
      - Protocolo adicional: é o Protocolo de San Salvador, de 1988, sobre Direitos econômicos, sociais e culturais (consagra muitos dos direitos do PDESC). Princípios: direito ao desenvolvimento, à autodeterminação e a dispor livremente de suas riquezas e recursos
    - - Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura: STJ reconheceu imprescritibilidade da obrigação de reparar danos do período da ditadura militar com base nela
      - Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos Referente à Abolição de Pena de Morte: Brasil fez reserva a fim de declarar pena de morte em caso de guerra (CF/88, art. 5º, XLVII)
      - Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
      - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)
      - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)
      - Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
    - - Criada em 1959 como órgão autônomo, foi fortalecida pelo Pacto de S. José. Promove o cumprimento das normas e serve de foro consultivo, emitindo recomendações não vinculantes
      - Membros (comissários) gozam de prerrogativas diplomáticas, não pode haver dois de mesma nacionalidade, são eleitos na OEA (Flávia Piovesan cumpriu mandato de comissária desde 2018 até o fim de 2021, sendo a segunda vice-presidenta da Comissão)
      - Pode solicitar medidas cautelares à Corte ou aos Estados, recebe relatórios anuais dos Estados. Brasil adotou reservas em relação às visitas inloco
      - Processo de conhecimento de petições: interestatais precisam do reconhecimento da competência da Comissão por ambas as partes; individuais precisam que antes sejam esgotados os recursos internos, que não haja litispendência e que a reclamação seja feita dentro de 6 meses após a decisão final da Justiça do Estado (cláusula sobre petição individual é de adesão obrigatória dos Estados)
  - - - Tensão Norte-Sul devido à ênfase nos direitos político-civis, meta passou a ser a proteção, não mais a promoção das normas, autodeterminação é entendida como direito humano coletivo (Brasil defende vinculação entre DDHH, desenvolvimento e democracia, brasileiro presidiu Comitê de redação da Conferência)
      - Foi a Conferência Mundial de DDHH, precedida por outra em Teerã, 1968, consolida os princípios da universalidade, indivisibilidade, inter-relação e interdependência
      - Declaração de Viena: 1ª parte operativa (retoma a universalidade dos DDHH) e 2ª parte operativa (Programa de Ação, maior coordenação dentro da ONU, seja no âmbito normativo ou no operacional)
- - - - Levou seu caso à Comissão IDH em 1998 após mais de uma década de ineficiência do sistema penal brasileiro em responsabilizar seu agressor
      - Comissão deu parecer em 2001, condenando o Brasil a completar o processo penal, investigar irregularidades no sistema e indenizar a vítima
      - Resultados: Lei 11.340/2015 (Lei Maria da Penha), abrange o enfrentamento da violência contra mulheres (Brasil também tem a Lei do Feminicídio que configura esse delito como crime hediondo)
    - - CSNU adotou por unanimidade resolução (1325) para que Estados aumentassem a representatividade feminina nos níveis de tomada de decisão, gestão e conflitos em 2000
      - ONU Mulheres (2010): criado pela AGNU, visa a ajudar a alcançar o objetivo da igualdade de gênero
      - Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança (2017): iniciativa brasileira, visa a favorecer participação de mulheres em missões de paz; aprimorar entre militares e civis; oferecer assistência a países em situação de pós-conflito quanto ao gênero
  - - - Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância (ambas de 2013, primeiras a tratarem do tema no âmbito regional)
      - Comitê Interamericano para a Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância: estabelecido para monitorar a implementação dos preceitos das Convenções
      - Comitê para a Eliminação da Discriminação racial da ONU (CERD): responsabilidade de monitorar a implementação da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (embaixador Silvio Albuquerque cumpriu mandato no CERD até o fim de 2021)
    - - Tem no repúdio ao racismo um dos princípios orientadores de sua política externa, contém a maior população negra fora da África
      - Liderou, ao lado de países africanos e latino-americanos, a adoção de Resolução do CDH a fim de convocar uma reunião para elaborar uma Declaração da ONU para a Promoção e o Pleno Respeito dos DDHH dos Afrodescendentes em 2017
      - Reafirmou seu compromisso com a Década Internacional dos Afrodescendentes (2015-24) e com a eliminação da desigualdade racial no país e no mundo
      - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (adotada em 2013, ratificada em 2021, promulgada em 2022): por ser aprovada nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º, tem status de EC
- - - - Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (uma por Estado)
      - Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (articular as Sociedades)
      - Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV): tem personalidade jurídica de DI limitada, é uma organização sui generis regida pelo DI Privado, mas goza de prerrogativas de tratados celebrados com Estados e OIs. Visa a monitorar a investigar a observância aos preceitos do DH. É a instância de mais alto nível político do Movimento
  - - - É a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra, 1951, D 50215)
      - Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Protocolo de Nova York, 1967, D 70946)
      - Normas
        
        Non-refoulement
        
        Uma vez reconhecido o refúgio, Estado não possui poder discricionário
        
        Denegação: crime contra a paz; crime de guerra; crime contra a humanidade; crime grave de Direito comum; e todo e qualquer ato contrário aos fins da ONU
        
        Perda da condição: retorno da proteção do Estado de origem ou de terceiro; retorno voluntário ao país que abandonou; se deixarem de existir as circunstâncias que ensejaram o pedido de refúgio
      - Refugiado: pessoa que sofre ou teme sofrer, em seu Estado de origem ou de residência, perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou questões políticas
    - - Pedido de refúgio suspende processo de extradição, definição de refugiado abrange também pessoas que deixaram um Estado por grave violação generalizada dos direitos humanos, efeitos da condição de refugiado estendidos a familiares
      - Impossibilidade de concessão de refúgio caso o peticionário resida no país e seja destinatário de direitos/obrigações como um nacional
      - Obrigação de acatar as leis e provimentos destinados à manutenção da segurança nacional e da ordem pública
      - Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE): criado pela L 9474, faz a análise do pedido de refúgio, a concessão da condição de refugiado e a declaração de perda ou cessação da condição de refugiado
      - Perda da condição: renúncia e saída do território sem autorização do governo (aplicar-se-á a L 13445); falsidade dos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio ou surgimento de fatos que se conhecidos ensejariam a denegação do pedido
      - Processo
        
        Autoridade notifica o ACNUR para que este possa sugerir maneiras de acelerar o processo
        
        Peticionário deve preencher a solicitação de reconhecimento
        
        Após preenchida a solicitação, o Dpto da Polícia Federal emite Documento Provisório de Registro Nacional
        
        Possibilidade de conseguir a CTPS, CPF e garantias a nível de estrangeiro regular
        
        Ingresso e solicitação do refúgio à autoridade migratória ou à PF
        
        Dpto conduz o processo de instrução em confidencialidade, gerando um relatório e encaminhando ao CONARE
        
        CONARE decide em primeira instância a questão, por ato meramente declaratório
        
        Em caso de decisão positiva: comunicado ao Dpto e registro do refugiado
        
        Caso negado: peticionário pode pedir recurso ao ministro de Estado da Justiça, cuja decisão é definitiva
        
        Caso negado em definitivo, peticionário pode permanecer no território brasileiro como estrangeiro normal (L 13445)
      - Lei que regula mecanismos de implementação da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951
      - Caso Cesare
        Battisti, STF
        (2009)
        
        Battisti foi condenado à perpétua na Itália por homicídio, tendo fugido para a França e depois Brasil (Itália se dispunha a comutar a pena para 30 anos)
        
        CONARE entendeu que Battisti preenchia uma cláusula de exclusão da L9474, já que os crimes cometidos não eram meramente políticos, negando o refúgio
        
        Min. da Justiça entendeu que Battisti não preenchia nenhuma cláusula de exclusão, concedendo o refúgio
        
        STF
        
        Apesar de a decisão do Min. da Justiça ter caráter político, deveria se submeter ao controle jurisdicional de legalidade
        
        Revisando a decisão do Min. da Justiça, o STF cassou a condição de refugiado, já que Battisti se adequava a uma cláusula de exclusão da L9474 (crime hediondo)
        
        STF afirmou que Battisti poderia ser extraditado, já que não era refugiado e havia as prerrogativas formais para concessão de extradição
        
        PR vetou a extradição, com base em parecer da AGU (Battisti poderia sofrer perseguição política por seu passado)
        
        Itália interpôs reclamação ao STF com base em Tratado de Extradição contra a discricionariedade do PR: STF alegou que a decisão final era mesmo do PR
    - - Maiores contingentes no país provém de Venezuela, Síria (maior), RD do Congo, Colômbia, Palestina e Paquistão
      - Legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo
      - Operação Acolhida (2018): criada especificamente para receber os venezuelanos, opera sob os pilares do acolhimento, abrigo e interiorização