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Teoria Geral da Constituição, REFORMA E REVISÃO CONSTITUCIONAL: …

- - - - Imutabilidade do Art 60 da CF "dupla-revisão";
        
        NÃO pode Estabelecer nova titularidade ao poder que lhe deu origem; ou estabelecer um novo titular para o exercício do seu próprio poder, isto é, da atividade de reforma.
        
        NÃO pode haver supressão dos fundamentos da República Federativa do Brasil, descritos no art. 1º, CF/88.
    - - LIMITAÇÕES FORMAIS:
        
        PEC: Art. 60, § 5º: A matéria constante de proposta de emenda (PEC) rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (o período anual de trabalho de Congresso Nacional,).
        
        Medida Provisória: rejeitada, expressa ou tacitamente (perda de eficácia por decurso de prazo) NÃO poderá, em hipótese alguma, ser reeditada pelo Presidente da República em uma mesma sessão legislativa, só a partir de uma próxima.
        
        Projeto de Lei: poderá constituir objeto de um novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que haja uma proposta da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional
      - LIMITAÇÕES CIRCUNSTÂNCIAIS:
        CF não pode ser modificada no curso de circunstâncias anormais e excepcionais: na vigência de Estado de Sítio, do Estado de Defesa e da Intervenção Federal
      - LIMITAÇÕES FORMAIS/ PROCEDIMENTAIS:
        
        Limitação Formal Subjetiva: São legitimados para apresentar PEC
        
        1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
        
        o Presidente da República (ele não sanciona, não veta, não promulga e não publica uma PEC) e
        
        mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria RELATIVA de seus membros.
        
        Limitações Formais Objetivas: 2235 :star:
        2= votação nas 2 Casas (Câmara dos Deputados e Senado **Federal);
        2= são 2 turnos em cada Casa
        3/5= é a maioria exigida para aprovação, em cada Casa, em cada turno;
        Obs.: Aprovação de um texto igual, e não há fixação de um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação. Promulgação é tarefa das Mesas da CD e do SF, e a publicação é determinada pelo CN.
      - LIMITAÇÕES MATERIAIS (Cláusulas Pétreas)
        NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir ou restringir:
        
        Forma Federativa de Estado;
        
        Voto direto, secreto, universal e periódico;
        
        a Separação dos Poderes;
        
        os Direitos e Garantias Individuais;