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ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, TEMPO DE REVISÃO: 40'' -…
ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
Pode ser aplicado à particular?
SIM
Doutrina majoritária
Ex
Advogado se cala sobre crime
em razão do dever de sigilo
Atuação dentro da lei
Bombeiro que dirige em alta velocidade para salvar a vida de uma pessoa e acaba atropelando outra pode alegar estrito cumpr. do dever legal?
NÃO
A lei não determina isso(imprudência)
Mas pode estar acobertados pelo Estado de Necessidade de 3° ou Legítima def de 3°
Policial que mata bandido em conflito está agindo em estrito cumpr. de dever legal?
NÃO
A lei não determina que mate
Mas está acobertado pela legítima defesa própria ou de 3°
O carrasco que aplica a pena de morte age em estrito cumpr. do dever legal?
SIM
A lei determina que ele mate
TEMPO DE REVISÃO: 40''