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Serviços Públicos 3 - Permissão - Coggle Diagram
Serviços Públicos 3 - Permissão
CONCEITO:
DELEGAÇÃO
A TÍTULO
PRECÁRIO
ISTO É
REVOGÁVEL
A QLQR
TEMPO
PELA
ADM PÚB
FORMA:
LICITAÇÃO
SEM MODALID
ESPECÍFICA
A QUEM?
PESSOA
FÍSICA
OU JURÍDICA
*MÉDIO COMPLEXA
JÁ CAIU:
NÃO PODE
FIRMAR
COM CONSÓRCIOS
INTERESSE:
PÚBLICO
DA ADMINISTRAÇÃO
E DO INTERESSADO
JÁ CAIU:
PERMISSÃO
DE USO DE BEM PÚBLICO:
ATO ADMINIST UNILATERAL
DE SERVIÇO PÚBLICO:
CONTRATO