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Lei de abuso de autoridade 2 - Coggle Diagram
Lei de abuso de autoridade 2
EFEITOS COND(1):
INDENIZAÇÃO
CASO
HAJA
DANO
PELO CRIME
EFEITOS COND(2):
NAS HIPÓT
REINCIDÊNCIA
SERÁ
INABILITAÇÃO
DE 1
A 5 ANOS
E PERDA
DO CARGO
VALE SABER:
TODOS
CRIMES
PREVISTOS
PENA
DETENÇÃO
VINCULAÇÃO
SETENÇA
PENAL
RECONHECER
EXCLUDENTE
ILICITUDE
FAZ
COISA JULG
ÂMBITO
CÍVEL
E ADMINISTRATIVO