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Lei de abuso de autoridade 1 - Coggle Diagram
Lei de abuso de autoridade 1
LEGIT ATIVA:
AGENTE
PÚBLICO
SERVIDOR
OU NÃO
AINDA QUE
TRANSIT
E SEM
REMUNERAÇÃO
CONDUTA:
EXIGE-SE
DOLO
ESPECÍFICO
ISTO É
PREJUDICAR
ALGUÉM
OU BENEFICAR
A SI MESMO
OU AINDA
POR
CAPRICHO
OU SATISF
PESSOAL
VALE SABER:
DIVERGÊNCIA
NA INTERPRET
DA LEI
OU NA AVALIAÇÃO
DOS FATOS
E PROVAS
NÃO CONSTITUI
ABUSO
DE AUTORIDADE
AÇÃO PENAL(1)
PÚBLICA
INCONDICIONADA
AÇÃO PENAL(2)
EM CASO
INÉRCIA
DO MP
É POSSÍVEL
AÇÃO
PENAL
PRIVADA
SUBSIDIÁRIA
DA PÚB
CONTANDO
PRAZO
A PARTIR
ESGOT
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