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Lei de abuso de autoridade 3 - Penas restritivas de direitos
1) PREST
SERVIÇOS
À COMUNIDADE
OU ENTIDADES
PÚBLICAS
2) SUSPENSÃO
EXERCÍCIO
CARGO
DE 01
A 06 MESES
C/ PERDA
DE VENCIMENTOS
E VANTAGENS
PROCEDIMENTO:
APLICA-SE
NO QUE
COUBER
AS DISPOSIÇÕES
CPP
E JUIZADOS
VINCULAÇÃO(2):
NÃO SE DISCUTE
NO ÂMBITO
CÍVEL
OU ADMINIST
AUTORIA
E MATERIALIDADE
QND ISSO
JÁ FOI
DISCUTIDO
ÂMBITO
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