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Improbidade Administrativa e Imprescritibilidade das Ações Contra o Estado…
Improbidade Administrativa e Imprescritibilidade das Ações Contra o Estado
QUEM PRATICA IMPROBIDADE VAI PARA PARIS
PERDA
DA FUNÇÃO PUBLICA
SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLÍTICOS
I
DISPONIBILIDADE DE BENS
R
ESSARCIMENTO AO ERÁRIO
A
ÇÃO PENAL
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
NÃO TEM FORO ESPECIAL PARA JULGAR IMPROBIDADE (É JULGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU)
AGENTE POLÍTICO RESPONDE
CRIME DE RESPONSABILIDADE
CRIME COMUM
PERANTE A LEI DE IMPROBIDADE (
EXCETO PRES. A REP.
)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PRESCREVE OU NÃO?
2016
ILÍCITOS CIVIS
PRESCREVE
2018
DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADM.
DOLOSA
IMPRESCRITÍVEL
CULPOSA
PRESCREVE