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Ordem Econômica e Financeira Art 163(..) - Coggle Diagram

- - - - , em caráter subsidiário à iniciativa privada
        
        , por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista
        
        Inclusive em hipóteses de dispensa de licitação
        
        não precisam de autorização específica na LDO para admissão de pessoal. Art 169 cf
- - - - fiscalização🔍, incentivo🔝 e planejamento💭🤔
        
        sendo este determinante👉🏽 para o setor público
        
        e indicativo➡ para o setor privado.
  - - - , bem como das atividades econômicas privadas (por exemplo, o setor de alimentos e medicamentos)
- - - - , observados os princípios gerais da atvdd economica:
- - - - ato do Poder Executivo
        
        No âmbito de 👨🏽‍💻👩🏽‍💻👨🏽‍🔬💊💽🖥
        
        Ciencia, tec, e inovação
- - - - diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
        
        sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- - - - Art 167 Limitações
        
        I. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Poder Executivo, de órgãos do Poder Judiciário (STF, STJ, CNJ, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e Territórios), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
        
        II . Para o exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento).
  - - - II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
      - IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título
        
        , ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
      - § 2º Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o , ficam vedadas:
        
        I - a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e
        
        II - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
      - (...)
- - - - I - despesas com pessoal e encargos sociais;
      - II - serviço da dívida;
      - III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.