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Ministério Público - Coggle Diagram
Ministério Público
MPU
MPF
MPT
MPM
MPDFT
MPE
Princípios:
Unidade:
O MP é uma instituição una
Indivisibilidade:
Os representantes do MP podem substituir uns aos outros
Independência funcional:
O MP é uma instituição autônoma, não possui ligação com nenhum dos 3 Poderes
Responsabilidades:
Defesa da ordem jurídica
Defesa do regime democrático
Defesa dos interesses sociais
e individuais indisponíveis
Formas de atuação:
Como parte sendo autor de ação penal pública
De forma imparcial fiscalizando o cumprimento do direito
Vedações aos membros do MP
Receber honorários
Exercer advocacia
Participar de sociedade comercial
Exercer atividade político-partidária
Receber auxílio
Exercer outra função pública,
exceto magistério
Garantias:
Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídios
Independência funcional
Foro especial