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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contrato da administração é em sentido amplo, ou seja, abrange todos os contratos celebrados sob o regime de direito público ou privado.
Agora, o contrato administrativo é restrito ao regime juridico de direiro público
Existem 2 tipos de contratos
Contrato de Direito Privado da Administração
Exemplos de contratos privados da administração: Contrato de doação; comodato; compra e venda de um imóvel e locação.
Contratos administrativos
Exemplos de contratos administrativos: Concessão de uso de bem público; concessão de serviço público e concessão de obra pública.
Características:
Presença da administração pública como poder público
finalidade pública
Obediência a forma prescrita em lei
Procedimento legal
Natureza de contrato de adesão
Natureza intuito personae
presença de cláusulas exorbitantes
Mutabilidade
Cláusulas exorbitantes: decorrem de lei. São prerrogativas exclusivas da administração pública.
são cláusulas exorbitantes: de acordo com o art.58 da lei de licitação.
Exigência de garantia pela adminstração
alteração unilateral do contrato
rescisão unilateral do contrato
fiscalização do contrato
possibilidade de penalidade pelo descumprimento do contrato
ocupação provisória de bens essenciais e serviços vinculados ao objeto do contrato.
restrições a oposição , pelo contratado , da exceção do contrato não cumprido
Cláusulas obrigatórias do art. 55 da Lei 8666/93.
todo contrato deve conter:
o objeto e seus elementos característicos.
o regime de execução ou a forma de fornecimento
o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços (...)
prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega.
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
O contratado poderá optar pelas seguintes garantias: (art.56 lei 8.666/83
caução
seguro-garantia
fiança bancária.
PENALIDADES: pelo descumprimento parcial ou total do contrato administrativo. as sanções são as seguintes:
Advertência
Multa
Suspensão temporária de participar de licitação
impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 anos
declaração de inidoneidade