Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ECA - Coggle Diagram
ECA
Concessão Remissão
-
-
-
-
n implica necessariam. reconhecim/comprov. da respons, nem prevalece p/ efeito antecedentes (pod. incluir eventualm. aplicação qlqr medidas previstas, exceto semiliberdade e internação).
-
-
-
Remoção
Sendo impossível a remoç. imediata o adolesc. aguardará em repartição policial c instalação apropriada prazo máx 5d
-
-
-
-
-
é vedado trabalho p/ menores de 14a, salvo na cond. aprendiz
-