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ECA - Coggle Diagram
ECA
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Viagem
Nacional
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menor 16a s/ autor.
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acompanhada
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pessoa maior expressam. autor. pai, mãe, respon.
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Internacional
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s/ prévia/expressa autor. jud. nenhuma criança/adolesc. nascido território bras. poderá sair do país em cia estrangeiro residente/domiciliado exterior.
Ações jud. competência Justiça Infância Juventude são isentas custas/emolumentos, ressalvado má-fé.
Internação adolescente, antes da sentença, duração máx. 45d
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Condenação criminal pai/mãe n implicará destituição poder familiar, exceto conden. crime doloso c/ pena reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou adolescente.