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Infrações Administrativas - Coggle Diagram
Infrações Administrativas
médico, prof, respons. ensino fund, pré-escola ou creche
deixar comunicar suspeita, confirm. maus-tratos
Impedir respons. ou funcionário exercício direitos art. 124
ato infracional
Divulgar
total/parc. s/ autor.
procedim. policial
, adm ou jud.(foto tb)
descumprir dolosa/culposam. dever poder familiar decorr. tutela/guarda bem assim determ. autor. jud/conselho tutelar.
Hospedar criança/adolescente hotel, motel s/ pais/respons. ou s/ autor.
escrita
autor. jud.
reincidência
autor. jud
poderá
fechar
estabelecimento até
15d
em período
menor q 30d
estabelecim. fechado def. e sua
licença cassada
transportar criança s/ observ. art 83,84,85
faixa etária
ausência informação local visível faixa etária / filme s/ limite idade.
transmitir rádio/tv espetáculo horário diverso do autor. s/ aviso classificação
exibir filme/etc classificado como inadequado
vender/locar fita vídeo desacordo c/ classificação
Competência do Poder Púb
. fixá-las
descumprir obrigação art. 78/79.
deixar respons. estabelecim. ou empresário
observar acesso/participação em espetáculo.
providenciar instalação e operacionalização art. 50 e par. 11 art 101.
deixar médico, enferm, dirigente estabelecim. imediato encaminhamento autor. jud caso mãe filho adoção.
descumprir proibição art. 81, II
