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SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO - Coggle Diagram
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
Art. 2º O Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII, XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal.
INCLUI TERMINAIS RODOVIÁRIOS
ESTADUAIS?
SIM, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º
POR SE TRATAR DO SNV E NÃO SFV HÁ MUDANÇA NAS PRERROGATIVAS DA AGÊNCIA? PRINCIPALMENTE AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 24, IV, E 26, IX?
SIM
NÃO
MUNICIPAIS?
SIM, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º
POR SE TRATAR DO SNV E NÃO SFV HÁ MUDANÇA NAS PRERROGATIVAS DA AGÊNCIA? PRINCIPALMENTE AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 24, IV, E 26, IX?
SIM
NÃO
FEDERAIS
SIM, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º
O QUE SÃO TERMINAIS FEDERAIS? SÃO OS QUE ESTÃO NAS RODOVIAS FEDERAIS? NA FAIXA DE DOMÍNIO? SÃO OS QUE OPERAM SERVIÇOS FEDERAIS DE TRIIP?
QUALQUER TERMINAL QUE AUTORIZE A OPERAÇÃO DE SERVIÇOS FEDERAIS ESTÃO SUJEITOS À REGULAMENTAÇÃO FEDERAL
PRIVADOS
PESQUISAR
PODE UM PARTICULAR CRIAR OU EXPLORAR UMA ÁREA PARTICULAR COMO TERMINAL? OU PONTO DE PARADA?
SE O FIZER NÃO ESTARÁ SUBMETENDO A PROPRIEDADE PRIVADA AO FIM SOCIAL DE OPERAR SERVIÇO PÚBLICO?
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA O USO COMO PONTO DE PARADA?
QUAIS AS PRERROGATIVAS DO PODER PÚBLICO?
OS DIREITOS DOS PASSAGEIROS SÃO RELATIVIZADOS PELA FATO DO PONTO DE PARADA ESTAR INSTALADO EM ÁREA PRIVADA?
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O QUE SÃO TERMINAIS PRIVADOS? PODEM EXISTIR? EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA CRIAÇÃO E OPERAÇÃO?
QUAIS SÃO AS NORMAS FEDERAIS?
QUAIS SÃO AS NORMAS ESTADUAIS?
QUAIS SÃO AS REGRAS MUNICIPAIS?
PODE UM TERMINAL PRIVADO NÃO AUTORIZAR A ANTT A FISCALIZAR SERVIÇOS OPERADOS NA SUA ÁREA?
LEGALIZADOS
EXISTEM REQUISITOS LEGAIS?
DE QUEM É A COMPETÊNCIA?
ILEGAIS
O QUE TORNA ILEGAL?
EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS
EXISTÊNCIA DE PROIBIÇÕES
REFLEXÃO SOBRE TERMINAIS E A COMPETÊNCIA DA ANTT