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Processo Legislativo 3 - Medida Provisória - Coggle Diagram
Processo Legislativo 3 - Medida Provisória
CONCEITO:
INSTRUMENTO
C/ FORÇA
DE LEI
USADO
PELO PRESIDENTE
EM HIPÓT
URGÊNCIA
E RELEVÂNCIA
REGRA:
MP
DEVEM
SER
CONVERTIDAS
EM LEI
PRAZO
60 DIAS
SOB PENA
PERDER
EFICÁCIA
PRAZO
DE CONVERSÃO:
É PRORROGÁVEL
MAIS
60 DIAS
E CONTADO
DA PUBLICAÇÃO