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Processo Legislativo 4 - Medida Provisória - Coggle Diagram
Processo Legislativo 4 - Medida Provisória
NÃO PODE TRATAR(1)
NACIONALIDADE
CIDADANIA
DIR POLÍT
DIR ELEITORAL
NÃO PODE TRATAR(2)
DIREITO
PENAL
PROC PENAL
PROC CIVIL
NÃO PODE TRATAR(3)
ORGANIZAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
OU MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO PODE TRATAR(4)
PPA
LDO
LOA
CRÉDITOS
ADICIONAIS
OU SUPLEMENT
JÁ CAIU:
É POSSÍVEL
MP TRATE
DE MAJORAÇÃO
DE IMPOSTOS