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Processo Legislativo 5 - Medida Provisória - Coggle Diagram
Processo Legislativo 5 - Medida Provisória
NÃO PODE TRATAR(4)
MATÉRIA
QUE VISE
A DETENÇÃO
OU SEQUESTRO
DE BENS
POUPANÇA
POPULAR
OU OUTROS
ATIV FINANC
NÃO PODE TRATAR(5)
MATÉRIA
CONSTANTE
EM PROJ
DE LEI
APROVADO
PELO CN
E PENDENTE
DE SANÇÃO
OU VETO
DO PR
NÃO PODE TRATAR(6)
MATÉRIA
RESERVADA
A LEI COMPLEMENTAR