LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE nº 13.869/2019
1 ) ÂMBITO DE APLICAÇÃO
AGENTES PÚBLICOS ( SENTIDO AMPLO )
NO EXERCÍCIOS DA FUNÇÕES 
A PRETEXTO DE EXERCÊ-LAS MILICIANOS
2) ESPECIAL FIM DE AGIR
ABUSO DE PODER P/
PREJUDICAR OUTREM
BENEFICIAR A SI MESMO OU A 3° RAMAGE
MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL
3) CRIMES
EIXOS
EXCESSO NA INVESTIGAÇÃO OU NA INSTRUCÇÃO
EXCESSO CONTRA OS QUE SOFRERAM RESTRIÇÕES DE LIBERDADE
ALTERAÇÃO DA VERDADE / MANIPULAÇÃO
VIOLAÇÃO DA IMAGEM, HONRA E INTIMIDADE
GRAVIDADE
DELITO MENOS GRAVE
DET 6 M A 2 ANOS + MULTA
DELITO MAIS GRAVE
DET 1 A 4 ANOS + MULTA
SUBMETER PRESO A
INTERROGATÓRIO POLICIAL
DURANTE O REPOUSO NOTURNO